DE 18 DE MARÇO DE 2025

Institui a Comissão de Sindicância nº 1/2025 para apuração de problemas recorrentes relacionados à possível mau uso de veículo da Secretaria Municipal de Saúde, dá outras providências.

CONSIDERANDO o Ofício nº 3/2025/GESTÃO DO SUS, que solicitou a instauração de Sindicância para apuração de problemas recorrentes relacionados à possível mau uso de veículo da Secretaria Municipal de Saúde.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão de Sindicância nº 1/2025, com a finalidade de apurar problemas recorrentes relacionados à possível mau uso de veículo da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Para a condução dos trabalhos da comissão, ficam designados os seguintes servidores municipais:

I – Inácio Vilarinho Filho, que atuará como presidente da comissão;

II – Leandro Nunes da Silva;

III – Rejane Oliveira Horta Santos.

Art. 2º A Comissão deverá conduzir a apuração dos fatos com responsabilidade, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, e apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 18 de março 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal