DE 18 DE MARÇO DE 2025

Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025, com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas no âmbito do Contrato nº 93/2022 oriundo do processo licitatório tomada de preço nº 06/2022 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a existência de várias notificações emitidas pelo Departamento de Engenharia referente a possíveis descumprimentos contratuais pela empresa;

CONSIDERANDO o oficio nº 143/2025/SME, que solicitou a instauração de Processo Administrativo, na forma da Lei Municipal nº 999, de 2017 devem ser apurados no âmbito de processo administrativo, assegurado contraditório e ampla defesa;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo nº 1/2025, a ser processado com a observância da Lei Municipal nº 999, de 2017, para a apuração de supostas irregularidades cometida no âmbito do Contrato nº 93/2022, oriundo do processo licitatório tomada de preço nº 06/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pedra Preta e a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 36.969.897/0001-03.

Parágrafo único. Para a condução dos trabalhos da comissão, ficam designados os seguintes servidores municipais:

I – Inácio Vilarinho Filho, que atuará como presidente da comissão;

II – Leandro Nunes da Silva;

III – Rejane Oliveira Horta Santos.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 18 de março 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal