LEI Nº 1803, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
20 de Março de 2025
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Local: | 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Ficha: | 490 |
| Programática: | 13.392.0011.2122 |
| Projeto de Atividade: | 2122 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS |
| Valor: | R$ 58.062,09 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos: | 2.719 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Local: | 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Ficha: | 497 |
| Programática: | 13.392.0011.1061 |
| Projeto de Atividade: | 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS |
| Valor: | R$ 12.042,36 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos: | 2.701 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Local: | 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
| Ficha: | 498 |
| Programática: | 13.392.0011.1061 |
| Projeto de Atividade: | 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS |
| Valor: | R$ 9.413,86 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
| Fonte de Recursos: | 2.701 |
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal