LEI N.º835/2016
1 de Junho de 2016
LEI N.º835/2016
Data: 25 de Maio de 2016
SÚMULA: REVOGA A LEI 776/2015, A LEI QUE ATUALIZAVA MONETARIAMENTE E FIXAVA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº 23 DA LEI Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica revogada a lei 776/2015, a lei que atualizava monetariamente e fixava os valores constantes no artigo nº 23 da lei nº 8.666/93.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 25 de Maio de 2016
Arion Silveira
Prefeito Municipal