“SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste anual relativo às perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos servidores públicos da Câmara Municipal, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF”.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, por seus representantes aprovam e o Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica reajustado o salário base dos servidores públicos e comissionados da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte em percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre o Subsídio em vigor.

Parágrafo Único – O reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1 º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 19 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL