Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Querência – MTem Reunião Plenária Ordinária, realizada 20 de fevereiro de 2024, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas alterações, pela Lei Municipal n° 1.534/2023 de 06 de novembro de 2023, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema;

CONSIDERANDO a Resolução nº 648, de dezembro de 2018, do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (CEAS/MG), que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO A Lei Lei Municipal n° 1.534/2023 de 06 de novembro de 2023, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar critérios e prazos para concessão dos Benefícios de Assistência Social no município de Querência - MT no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 2° - O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

I - Documentação civil básica;

a) Documentação civil básica: Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS entre outro considerados documentos civis básicos pelo governo federal. Que será pago no valor de até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a depender do valor do documento requerido, que será pago na conta do requerente do benefício ou em situações excepcionais na conta do prestador desse serviço.

II - Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, poderá ser provido auxílio para mobilidade nas seguintes situações:

a) retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo, para afastamento de situação de violação de direitos, conforme processo licitatório disponível e em casos excepcionais a lugares não licitados, também podendo ser pago em forma de pecúnia no valor de até meio salário mínimo, observando a avaliação do técnico;

b) atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes, conforme processo licitatório disponível e em casos excepcionais a lugares não licitados, observando a avaliação do técnico;

c) visita familiar a membro da família que esteja em medida socioeducativa, ou em caso de visita a instituição prisional em fato de medida judicial determinada, sendo concedido no máximo 3 (três) vezes ao ano;

d) acesso à documentação civil básica.

e) custeio de passagem para perícia no INSS, para atendimento do BPC e acesso a outros programas e benefícios socioassistenciais;

f) excepcionalmente para perícia INSS em outros casos, com avaliação técnica fundamentada;

III - As regras de conceção destes benéficos estão listadas na RESOLUÇÃO n.005/2024 - RESOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS deste conselho.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Querência, 17 de março de 2025.

SHIRLEY APARECIDA MARTINS COSTA

Presidente Conselho Municipal de Assistência Social

Querência-MT