"Altera a Lei nº 1.032 de 12 de fevereiro de 2025, acrescentando o parágrafo 4º ao artigo 4º."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se a Lei n. 1 .032 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 o parágrafo 4º ao artigo 4º

Art. 4º (...)

§ 4 - Em caso de parcelamento, o contribuinte não será considerado inadimplente perante o município, contudo, sua obrigação será considerada quitada apenas após o pagamento integral de todas as parcelas. Caso haja inadimplência no pagamento das parcelas, o município se reserva o direito de adotar as medidas legais necessárias para a cobrança, incluindo protestos e ações judiciais

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal