DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão da segurança viária no município;

Considerando o impacto dos acidentes de trânsito na morbimortalidade da população e na sobrecarga do sistema de saúde;

Considerando a necessidade de subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e na análise sistemática de dados sobre acidentes de trânsito;

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número três realizada na data de 11 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Controle e Monitoramento de Acidentes de Trânsito no município de São José do Rio Claro - MT, com os seguintes objetivos: I - Criar um sistema estruturado para coleta, organização e análise de dados sobre acidentes de trânsito; II - Implementar um mecanismo padronizado de registro de acidentes para garantir uniformidade e confiabilidade das informações; III - Realizar um diagnóstico situacional da acidentalidade no município; IV - Identificar fatores de risco e pontos críticos que impactam a segurança viária; V - Integrar os órgãos municipais responsáveis pela saúde, segurança pública, infraestrutura e transporte para atuação conjunta na redução de acidentes; VI - Estimular a adoção de medidas preventivas, fiscalizatórias e educativas para redução da morbimortalidade no trânsito.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 13 de março de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico