3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE BRASNORTE-MT.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º. A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada no dia 18/03/2025 das 13:00 às 17:00 no Rua Poconé, s/nº. bairro: Nosso Lar, Brasnorte/MT.

Art. 2º. A Conferência foi convocada em conformidade o Resolução 002/2025-CMI, de 23 de janeiro de 2025.

Art. 3º. A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública voltada a pessoa idosa, na busca de promover ações que visem a superação de barreiras para uma velhice digna e saudável, proteção dos direitos e cidadania da pessoa idosa.

Art. 4º. 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem o intuito de analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para 6ª Conferência Estadual nos termos da Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024.

Artigo 5º - São objetivos desta Conferência, diante dos desafios do crescente envelhecimento da população brasileira neste Século XXI: I. promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável; II. identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e III. propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.

Art. 6º. 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem como tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação", e será norteada em 5 eixos:

Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nomeada pelo poder Público Municipal pela Resolução 002/2025-CMI, de 23 de janeiro de 2025.

Art. 8º. 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pela Presidente do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do referido Conselho assumirá a Presidência.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO

Art. 9º Poderá participar da Conferência qualquer cidadão maior de 18 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.

Art. 10º O credenciamento dos (as) participantes da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será efetuado no dia 18/03/2025 das 13hs às 14 hs e tem como objetivo identificar os participantes.

Art. 11. na 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os participantes serão credenciados em duas categorias:

I - Delegados(as) Natos com direito a voz e voto;

II - Convidados(as) com direito a voz e voto;

§1º Serão considerados Delegados Natos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 12 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

Art. 13. Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e convidados da Conferência Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS

Art. 14. A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser realizada observando as seguintes etapas:

a) Aprovação do Regimento Interno; b) Palestra sobre o Tema e os 5 Eixos; c) Grupos de Trabalhos por Eixos; d) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

CAPÍTULO V

DAS PALESTRAS

Art. 15 As Palestras terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 5º.

CAPÍTULO VI

Dos Grupos de Trabalho por Eixo

Art. 16 Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 5 Eixos da Conferência.

Art. 17 Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.

Art. 18 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.

Art. 19 As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 20 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:

I. Propostas; II. Eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.

Art. 21 As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art. 22 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o Estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Art. 23 Na Plenária final terão direito a voto os delegados e convidados devidamente credenciados (as) na Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação.

Art. 24 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 05 deliberações para o próprio município; 05 deliberações para o Estado e 05 deliberações para a união por eixo.

Art. 25 Os resultados da Conferência Municipal serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS(AS)

Art. 26 Na Plenária Final, serão eleitos 02 delegados e 02 suplentes para participar da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo estes representantes do poder público e sociedade civil.

Art. 27 Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo 11º deste Regimento, todos os candidatos credenciados terão direito a voz e voto.

Parágrafo único. Os candidatos a Delegados para deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 28 A escolha dos 02 Delegados e 02 suplentes será paritária:

I. 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil;

II. 50% de representantes do Governo local;

Art. 29 A relação dos Delegados para a 6° Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 30 (trinta) dias após a realização da conferência municipal.

Parágrafo único. Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 32 O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte- MT, 18 de março de 2025.