PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2024

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para locação de veículos, sem motoristas e sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre. O serviço incluirá manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e seguro total, com o objetivo de atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração direta do poder executivo deste município.

Considerando, que a Administração Pública não possui interesse consecução do objeto do Pregão Eletrônico n°. 023/2024 da Prefeitura de Curvelândia/MT no presente momento;

CONSIDERANDO, as disposições contidas nas Súmula ns°. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO.

1 – Pela revogação da do Pregão Eletrônico n°. 023/2024 da Prefeitura de Curvelândia/MT pela ausência de interesse público em sua continuidade;

2 – Pela adoção das medidas necessárias para o arquivamento definitivo do processo licitatório.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Curvelândia/MT, 19 de março de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal