“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 366.538,28 (trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) na Lei do Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adiciona Especial por Anulação no valor de R$ 366.538,28 (trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos do exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Construção de uma Biblioteca no Município de Itiquira e cria as despesas, conforme abaixo:

	Órgão	08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Unidade	01	GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Função	12	EDUCAÇÃO
	Sub-função	392	DIFUSÃO CULTURAL
	Programa	07	ADMINISTRAÇÃO
	Atividade	1.134	CONSTRUÇÃO/REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00				Obras e Instalações	1|500|1001000	356.538,28
3.3.90.39.00.00				Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica	1|500|1001000	10.000,00
Total						366.538,28

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

	Órgão	08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Unidade	01	GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Função	12	EDUCAÇÃO
	Sub-função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
	Programa	42	ENSINO FUNDAMENTAL
	Atividade	2.064	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DE ESTUDOS E PROJETOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.31.00.00.00.00				Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras	1|500|100100	366.538,28
Total						366.538,28

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de março de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL