PORTARIA Nº. 235/2025

DE: 11.03.2025

Estabelece o retorno do servidor público Gilmar Duarte da Silva à atividade.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da decisão judicial exarada dos autos 0002118-03.2015.8.11.0046, 2ª Vara de Comodoro/MT;

Considerando a inexistência de processo administrativo disciplinar contra o servidor público;

Considerando a inexistência da declaração administrativa ou judicial de perda de cargo ou função pública, nos termos do art. 92, do CP;

Considerando que não se aplica o art. 94, da Lei Orgânica Municipal, ao servidor efetivo.

RESOLVE,

Art. 1º. Determinar o retorno às atividades do servidor GILMAR DUARTE DA SILVA – VIGIA, matrícula n. 1558, que estava cumprindo pena judicial, retornando às suas funções a partir de 11/03/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 11/03/2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de março do ano de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal