Dispões sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado - modalidade Análise Curricular exclusivo para Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho (contratação por prazo determinado).

Considerando que "nos casos de execução direta ou indireta do processo seletivo, a Administração deve nomear comissão do certame com parcimônia, para evitar fraudes e garantir que as habilidades dos candidatos sejam eficientemente verificadas na seleção. Para tanto, é conveniente exigir titulação igual ou superior àquela exigida para o preenchimento dos cargos ou empregos a serem selecionados" (MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado. Contratação por tempo determinado: orientação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Cuiabá: PubliContas, 2014, p. 35).

A Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, no uso das suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – Modalidade Análise Curricular, para a contratação emergencial e temporária de profissionais destinados a suprir vagas decorrentes da substituição de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho que estão em desvio de função por determinação ou tiveram sua lotação alterada, gerando a necessidade de preenchimento temporário das vagas em aberto.

Parágrafo único: A Comissão referida no caput deste artigo terá a função de organizar os trabalhos referentes à Inscrição e Classificação dos candidatos e será composta por:

ELIZETE BISPO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 869 - Presidente; ANGELINO FERNANDO FERREIRA BARROS, Psicólogo, Matrícula nº 5067 - Membro; JULIANA PESSOA DE MORAES, Agente Administrativo, Matrícula nº 5257 - Membro.

Art. 2º - A Comissão Organizadora do Processo Seletivo, será responsável pela execução e coordenação do processo de seleção e atribuição, em todas as suas etapas, sob supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, tendo como atribuições:

I. Recebimento e Análise de toda documentação apresentada pelo candidato;

II. Validação da Ficha de Contagem de Pontos;

III. Receber, avaliar e julgar os recursos interpostos;

IV. Divulgação do Resultado da Seleção e Classificação dos inscritos;

Art. 3º - Os casos omissos quanto ao processo de seleção deverão ser solucionados, em primeira instância, pela Comissão instituída por esta Portaria e, em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, dia 18 de março de 2025.

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Angélica Lima Canteiro Bringsken

Secretária Mun. de Assistência Social e Trabalho

Portaria N° 012/2025