INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 25/03/2025.

____________________________________

Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria de e investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de fornecimento de internet banda larga, atendendo a demanda da secretaria municipal de administração.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Considerando o Termo de Cooperação nº 39624/2023 do Programa Vigia Mais MT, firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SESP/MT e o Município de Torixoréu/MT, justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada para a prestação dos seguintes serviços: a disponibilidade de uma conexão estável e de alta velocidade é essencial para o funcionamento adequado do sistema de monitoramento; a transmissão em tempo real das imagens das câmeras requer um serviço de internet confiável e com capacidade técnica adequada para evitar falhas e interrupções; o acesso remoto aos dispositivos de monitoramento por parte dos órgãos competentes depende da conectividade adequada. 5.2 A contratação da empresa especializada é imprescindível para garantir a implementação eficiente do sistema de segurança eletrônica no município, cumprindo as diretrizes do Termo de Cooperação e assegurando uma resposta rápida e eficaz às demandas da população por maior segurança pública.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qnt	Valor Unitário	Valor Total
1	Internet 300Mega Via-Fibra Optica URBANO	04	R$	R$
2	Internet 10 Mega Via-Radio Optica RURAL	01	R$	R$
3	Internet 100Mega Via-Fibra Optica URBANO – IP FIXO	06	R$	R$
4	Internet 10 Mega Via-Radio Optica RURAL- IP FIXO	01	R$	R$
Valor Total Mensal R$ (valor por extenso)

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 31/12/2025.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito pela sra. Vanessa Figueiredo Mendes e a fiscalização pela sra. Ingrid Almeida Vasconcelos.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 19 de março de 2025.

Vanessa Figueiredo Mendes Secretário Municipal de Administração e Finanças