Aprova o Projeto de loteamento denominado “Valadares”, neste Município de Brasnorte-MT, e dá outras providencias”.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, art. 72, inciso VIII, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 122, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do solo, condomínio de lotes no Município de Brasnorte-MT, artigos 19 e 42;

CONSIDERANDO a licença ambiental nº 041/2024 emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente em 19/09/2024.

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “Valadares”, localizado na proximidade da Rua Cravari, sendo área desmembrada de uma área maior da Gleba Vale do Rio do Sangue, se tornando o “Lote nº 110-A, com uma área total de 34.892,17 m² (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Brasnorte - MT.

Art. 2.º O loteamento está declarado sob a matrícula n.º 7.915, no Livro 02- Registro Geral, no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte-MT, efetivada em 07/10/2024.

Art. 3.º O loteamento é composto por uma área total de 34.892,17 m² (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), sendo:

I- Área de Quadras: 21.063,68 m²;

II - Sistema Viário: 8.594,63 m²;

III - Área Verde: 3.489,22 m²; e,

IV -Área Institucional: 1.744,64 m².

Art. 4.º O loteamento é composto de 05 (cinco) quadras, com o seguinte número de lotes:

I - Quadra n.º 01, com 06 (seis) lotes com área total de 1.704,21 m²;

II - Quadra n.º 02, com 11 (onze) lotes com área total de 2.301,20 m²;

III - Quadra n.º 03, com 03 (três) lotes com área total de 746,00 m²;

IV - Quadra n.º 04, com 14 (quatorze) lotes com área total de 4.364,40 m²;

V - Quadra nº 05, com 39 (trinta e nove) lotes com área total de 11.947,65 m²;

Art. 5.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I - Rua A;

II - Rua B2;

III - Rua Coelho;

IV - Rua Primavera;

Art. 6.º O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais e comerciais, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 7.º O loteador fica obrigado a registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.

Art. 8.º Após a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Brasnorte, cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.

Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal