LEI Nº 1.023/2025

DE: 20 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional por prazo determinado e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação, conforme constante no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

Artigo 4º - As contratações que se referem esse Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de contratos de servidores a serem aprovados em processo seletivo, ou de processos seletivos vigentes.

Artigo 5º - Os contratados por essa lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário dos Profissionais deste Município, instituído pela Lei Municipal nº 761/2020 de 02 de abril de 2020, bem como pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 762/2020 de 02 de abril de 2020.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária do Município.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 20 DE MARÇO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.023/2025

ANEXO ÚNICO

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT
01	AUXILIAR DE TURMA	10
02	PROFESSOR – INDÍGENAS	10
03	PROFESSOR - PEDAGOGO	30

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que o aumento da despesa com a contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional, por prazo determinado, para o exercício de 2025 de Santo Antônio do Leste, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM 20 DE MARÇO DE 2025 MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITOMUNICIPAL