SÚMULA: DELIBERA SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOD DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 425 de 2005 fundamentado na Lei Federal de nº 8.069/90 e considerando:

A necessidade de promover adequações em seu Regimento Interno às legislações atuais que regulam as políticas públicas do Direito da Criança e do Adolescente;

A apresentação realizada em plenária;

A deliberação na reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 13 de março de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Taquari/MT conforme anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Alto Taquari/MT, 13 de Março de 2025.

Thais Regina Bender

Presidente do CMDCA