EMENTA: Dispõe sobre o requerimento de recredenciamento e renovação da autorização de funcionamento das Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Carlinda MT e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em consonância com o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e considerando;

A Constituição Federal, em seu art.211 aborda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino;

A LDB, que em seu Art. 11. Prevê que o município incumbir-se-á de: entre outras, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

A lei municipal nº 1.444, de 07 de março de 2024 que cria o Sistema Municipal de Ensino de Carlinda, Mato Grosso;

A necessidade de reestruturar a documentação escolar quanto ao credenciamento e autorização de funcionamento a partir da instituição do SISMEN/CARLINDA/MT em 2024.

Resolve:

Art. 1º. Definir como prioridade a reorganização documentais quanto ao recredenciamento e renovação da autorização de funcionamento das Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino – SISMEN/CAR/MT, frente ao Conselho Municipal de Educação de Carlinda, MT.

Art. 2º. Todas as instituições de ensino privadas, filantrópicas e as Unidades Escolares mantida pelo poder público, deverão atentar ao roteiro abaixo no ato da solicitação de recredenciamento e renovação da autorização de funcionamento.

ROTEIRO PARA RECREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS)

1. REQUERIMENTO O CME/CAR/MT (modelo anexo I)

2. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO (Unidade Escolar): (nome e endereço completos; nome e endereço da mantenedora);

3. ATO DE AUTORIZAÇÃO E ATO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO;

4.INDICAÇÃO DA ETAPAS E/OU MODALIDADE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

5. PREVISÃO

5.1. Inicio de ano letivo

5.2. número de alunos

5.3. quantidade de turmas

5.4. turnos

5.5. recursos humanos necessários para funcionamento (apoio administrativo, técnico administrativo, equipe gestora, docentes, auxiliares, etc);

6. ATA DE CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO;

7. JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DA SOLICITAÇÃO;

8. CERTIDÕES NEGATIVAS:

8.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal;

8.2.Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal

9. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OU DE LOCAÇÃO (Prazo mínimo de 3 anos);

10. PLANTA BAIXA E PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA EDFICICAÇÃO;

11. LAUDO

11.1. De licença sanitária;

11.1.1. As condições de salubridade e higiene da área escolar

11.1.2. a condição dos reservatórios e qualidade da água

11.1.3. A destinação do lixo

11.1.4. O sistema de esgoto ou fossa séptica

11.2. Vistoria técnica das instalações

11.2.1. Condições estruturais

11.2.2. Rede elétrica

11.2.3. Acessibilidade

12. VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS;

13. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

14. DESCRIÇÃO DO TIPO DE ESCRITURAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DO ALUNO (Anexo II);

15. DESCRIÇÃO ATUALIZADA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ACERVO BIBLIOGRÁFICO;

16. INDICAÇÃO DE MELHORIAS OU MODIFICAÇÕES EFETUADAS A PARTIR DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO REFERENTE ÀS INSTALAÇÕES FÍSICAS, QUALIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE (FORMAÇÃO CONTINUADA), EQUIPAMENTOS E RECURSOS PEDAGÓGICOS;

17. RELAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (anexar documentos que comprovem a escolaridade);

17.1.Equipe técnica (Direção, Pedagógico e Secretária);

17.2. Equipe docente;

18. DO REGIMENTO ESCOLAR

18.1. Ato e parecer de aprovação

18.2. Cópia do Regimento escolar

18.2.1 O Regimento Escolar deve conter normas de organização, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Projeto Político Pedagógico (PPP), subordinado a toda legislação vigente e refletindo a orientação pretendida pela instituição de ensino, devendo conter, no mínimo, os seguintes itens:

a) Identificação da mantenedora e da instituição de ensino: nome, endereço completo, CNPJ, e-mail, telefone;

b) Objetivos da Unidade Escolar: contemplar uma síntese dos referenciais que representam a opção filosófica, política e pedagógica, em conformidade com o PPP;

c) Regime de funcionamento: turno e horário de funcionamento, número de turmas, número de alunos por turma, forma de ensino e as especificidades da instituição de ensino;

d) Proposta Pedagógica: apresentar um resumo da concepção do currículo apontada no PPP;

e) Identificação das competências, habilidades e/ou direitos de aprendizagem que devem ser desenvolvidas para cada etapa e/ou modalidade;

f) Organização didático-pedagógica de cada etapa e/ou modalidade: explicitar a estrutura e todas as especificidades do funcionamento delas, nos termos da legislação vigente;

g) Critérios para a matrícula;

h) Critérios para transferência escolar: especificar o período e condições em que podem ocorrer;

i) Frequência educacional: especificar as condições exigidas e as formas de registro;

j) Avaliação do rendimento escolar: explicitar como ocorre a avaliação, quem é avaliado, com que frequência, e relatório individual de desenvolvimento no caso da Educação Infantil e do 1º ao 2º Ano do Ensino Fundamental, conforme estabelecido no PPP, tendo como suporte legal as normativas do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT;

k) Estrutura, composição e atribuições da equipe gestora, do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, da Instituição de Ensino, em se tratando de Instituição Privada e filantrópica, do corpo docente e técnico-administrativo;

l) Regras de convivência social dos segmentos: direitos e deveres do corpo docente, técnico-administrativo e discente, e das sanções aplicáveis;

m) Disposições gerais;

19. DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

19.1. Cópia do P.P.P.

19.2. O Projeto Político Pedagógico (PPP): instrumento teórico e prático, elaborado de forma coletiva, que deverá conter, além da Proposta Pedagógica das etapas/modalidades pretendidas, as intencionalidades, as possibilidades, os limites, as metas e as projeções em determinado tempo e espaço da Unidade Escolar, através da elaboração dos marcos: Situacional, Conceitual e Operatório, onde estudantes e educadores ensinam, aprendem, trabalham e convivem, nos itens elencados a seguir:

a) Concepção filosófica, explicitando: tipo de cidadão que pretende formar, e para qual sociedade, além da concepção de educação, de cultura, de conhecimento, da relação professor-aluno e de escola, em estreita observância às etapas/modalidades a serem oferecidas;

b) Objetivos e metas a que a Unidade Escolar se propõe para alcançar esse ideário, os quais darão rumo à sua Proposta Pedagógica, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Documento Referencial Curricular de Carlinda-MT (DRC/MT/Carlinda), e as Normativas do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, pertinentes a cada etapa/modalidade a ser oferecida;

c) Contextualização sociocultural da comunidade escolar;

d) Organização curricular de cada etapa/modalidade, definida de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educação - CNE, pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC, pelo Documento Referencial Curricular de Carlinda-MT e as Normativas do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, contendo, no mínimo:

1. Objetivos;

2. Descrição da metodologia;

3. Descrição das formas de avaliação;

4. Matriz curricular de cada etapa/modalidade;

5. Calendário escolar identificando o período inicial das etapas/modalidades a serem autorizadas;

6. Número máximo de estudantes a serem atendidos por turma;

7. Descrição dos projetos ou programas de apoio pedagógico aos estudantes que apresentarem dificuldades de aprendizagem;

8. Concepções pedagógicas, organização do trabalho pedagógico, projetos diversos para as etapas/modalidades da Educação Básica;

9. Identificar quais são as competências e habilidades que devem ser desenvolvidas para cada etapa e/ou modalidade;

10. Projetos educacionais diversos para o atendimento do público-alvo da Educação Especial, se for o caso.

19.3. Parecer de aprovação com assinatura

Art. 3º. Os casos omissos serão solucionados pela Secretária Municipal de Educação de comum acordo com o CME de Carlinda MT.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou Afixação em mural oficial da Prefeitura Municipal de Carlinda-MT, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda 19 de março de 2025

______________________________________

Ângela da Silva Lucas

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO

REQUERIMENTO

DA: ______________nome completo da Unidade Escolar

À

EXMo. Sr. ADEMAR BORGES

PRESIDENTE DO CME/CARLINDA/MT

Eu,______________(Nome (do(a) Diretor(a)), CPF. ….........., Diretor(a) da Escola ….................., localizada à.................., (Av/Rua), nº...., Município.................., Estado do Mato Grosso, autorizada a funcionar pela Resolução nº........., de …/.../...., e, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino no município através da Lei municipal nº 1.444 de 07 de março de 2024, vem requerer a Vossa Excelência o re-credenciamento e Renovação da Autorização do Funcionamento do Ensino Fundamental, Anos Iniciais – 1º ao 5º ano, no regime de 9 anos de duração, de acordo com a Resolução Normativa 01/2024-CME/Carlinda/MT, a partir do ano letivo de ….......

Nestes Termos Pede Deferimento,

Local e data _______________________

________________________________________

Assinatura diretor(a) (carimbo se houver)

ANEXO II

DESCRIÇÃO DO TIPO DE ESCRITURAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DO ALUNO

(Cabeçalho da Escola)

DOS REGISTROS, ESCRITURAÇÃO E ARQUIVOS ESCOLARES

Texto fictício (substituir com a descrição somaria de como ocorre os registros, escrituração e arquivos escolares)

A escrituração e o arquivamento dos documentos escolares têm como finalidade assegurar a identidade do aluno, a regularidade de seus estudos e a autenticidade da sua vida escolar. A Documentação Escolar dos alunos está arquivada em pastas individuais que ficam guardadas em arquivo. Neste arquivo estão todos os dados dos alunos matriculados no ano letivo, como também os que foram transferidos durante o ano. O arquivo está rigorosamente organizado por ordem alfabética, onde as pastas individuais são separadas por série, turma e turno. Cada aluno tem a sua pasta com a devida documentação: - xerox da certidão de nascimento ou R.G. - Transferência - Ficha individual - Histórico Escolar - Os Relatórios finais estão arquivados por ano letivo. No arquivo inativo estão os documentos de todos os alunos que frequentaram o Estabelecimento de Ensino. O Estabelecimento de Ensino utiliza o Sistema ÔMEGA para os Registros Escolares.