Termo Aditivo de Prazo nº. 01 ao Contrato n°. 222/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eDF COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Fornecimento De Equipamentos E Materiais Contra Incêndio Para A Secretaria De Meio Ambiente, Atender As Demandas De Incêndios Florestais No Município De Barra Do Garças.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, DF COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.010.221/0001-53, situado na Rua ST SCIA, QD 15, CONJUNTO 05 LOTE 05 PARTE A, no Bairro Zona Industrial (Guara), em Brasília – DF, CEP 71.200-000, representada neste ato por JURACY RODRIGUES PEREIRA doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência até dia 02/04/2025.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: havendo a necessidade de Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 02/04/2025.

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no, art. 6º Inciso XV e art. 107 ambos da Lei nº 14.1333.

O Termo Aditivo dar-se-á em razão do vencimento contratual, com término previsto para o dia 02/03/2025 e, até o momento existem medições pendentes de liquidação que precisam ser regularizadas, é fundamental a prorrogação do prazo estabelecido. Essa prorrogação permitirá a devida regularização das pendências e a conclusão satisfatória das atividades acordadas, o cumprimento de todas as obrigações contratuais e fornecimento integral dos serviços prestados.

3.3 - O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados do(a) assinatura do contrato, portanto iniciará sua vigência no dia 02/12/2024 e encerra-se em 02/03/2025, podendo ser aditado em igual período, pelo tempo legalmente permitido, limitado ao prazo para a concretização do processo principal, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 02 de março de 2025.