Item

Cód. TCE-MT

Descrição dos Serviços

Und.

Qtd

Valor Unitário

Valor Global.

01

358489-5

Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura, bem como assessoria jurídico-administrativa compreendendo processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor.

Mês

12

R$ 15.000,00

R$ 180.000,00

1 - ÁREA DEMANDANTE

Secretaria Demandante:

Gabinete do(a) Prefeito(a)

Prefeito(a): Vanderlei Antonio de Abreu

2.1 – OBJETO

2.1.1 Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura, bem como assessoria jurídico-administrativa compreendendo processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor.

2.1.2 Modalidade: INEXIGIBILIDADE - Prevista no Art. 74, inciso III, alíneas b, c, e, da Lei 14.133/2021, face a notória especialização, comprovadamente demostrada nos autos.

2.1.3 Especificação do objeto (natureza): Prestação de serviço de natureza continuada, predominantemente intelectual e sem dedicação exclusiva de mão de obra, executados em forma/regime de execução indireta.

2.1.4 Quantidade: Em razão de sua natureza, os serviços não serão parcelados, sendo contratados de forma global, correspondendo à prestação de serviços por 12 (doze) meses ininterruptos.

2.1.5 Prazo de Entrega/Execução: Os serviços devem ser inicializados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato.

2.2 – VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.2.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante termo aditivo.

A prorrogação deverá ser observados o disposto no art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021

3.1 Considerando os Estudo Técnicos Preliminares, bem como os encaminhamentos promovidos pelas Secretarias Municipais, em especial pelas de Administração, Planejamento, Finanças, e, Departamento de Licitações, do próprio Gabinete do Prefeito e, da Procuradoria Jurídica, solicitando, ponderando e justificando a necessidade de promovermos a presente contratação de serviços complementares à rotina atual do Município, a fim de satisfazer o interesse público do primor técnico diferenciado e especializado.

A contratação dar-se-á pela modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, prevista no Art. 74, inciso III, alíneas b, c, e, da Lei 14.133/2021, face a notória especialização, comprovadamente demostrada nos autos e trazida tanto no Estudo Técnico Preliminar - ETP como no presente Termo de Referência.

Eis, então, que sobressai a necessidade desta contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização para patrocínio de processos e assessoria perante Órgãos de Controle, entregando ao Gabinete do Prefeito e demais Secretarias, o apoio técnico de natureza intelectual também nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, quando do interesse da Prefeitura.

Não somente isso, tal assessoria jurídico-administrativa especializada se mostra necessária a fim de dar subsídios em processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor, especialmente quando ligados a temas jurídicos que envolvem a tomada de decisões que dependam de um amparo técnico especializado na área pública-administrativa-legal.

Nota-se que a contratação de uma consultoria e assessoria advocatícia especializada, que promova não só o patrocínio de processos jurídico-administrativos nos Tribunais de Contas, mas orientações técnicas consistentes com respaldos técnicos suficientes e apresentando soluções eficientes, dará segurança para o Gestor, para equipe técnica, e demais servidores, que muitas vezes encontram-se com grande acúmulo de serviços em face das inúmeras obrigatoriedades administrativas-legais, não tendo tempo e/ou conhecimento suficiente para adentrar profundamente em assuntos ligados intimamente aos assuntos técnicos-jurídicos.

No caso de patrocínio de causas junto aos Órgãos de Controle e Fiscalização, não há como negar que há peculiaridades (singularidades)inerentes aos processos que tramitam no TCE/MT (e TCU). A começar pelas espécies, ou seja, processos de contas e de fiscalização, auditoria e representação, etc., somente encontrados nos órgãos de controle. Além disso, comparando-se com o “processo judicial”, observam-se várias diferenças nas regras processuais.

O que se afirma é que, mesmo com o perfil qualificado dos servidores municipais e da procuradoria pública, não será possível enfrentar a totalidade dos problemas jurídicos normais do município somados à expertise das auditorias dos Órgãos Controladores. Até mesmo porque esses profissionais, por força da disciplina fiscal rigorosa que se impõe ao Município, estão em número limitado e, seguramente, alocados em categorias de atuação prioritárias da atividade fim, sendo, sem dúvida, o maior contingente voltado à burocracia rotineira do Ente Municipal.

Ou seja, é evidente que nem sempre há uma sintonia entre órgão fiscalizador e órgão jurisdicionado, em termos de aprimoramento técnico. Isso ocorre por vários fatores: (v.g. econômicos, culturais, políticos e sociais). Apenas para registro, vale lembrar alguns deles:

(i) a estrutura organizacional da prefeitura possui imensa demanda (social, burocrática, logística, de políticas públicas). Os profissionais do direito estão comprometidos com um sem número de tarefas cotidianas que acabam por “engessar” a “tecnicidade” e a “especialidade” no trato com as Cortes de Contas e com procedimentos administrativos (licitações, contratos, convênios, relatórios) de maior especificidade;

(ii) a jurisdicionalização das demandas que envolvem as políticas públicas está em linha crescente (com toda razão, ad argumentandum). O crescimento de demandas, não assoberba somente o Judiciário, mas o Executivo (a quem são voltadas);

(iii) a chancela concursal acaba por abarcar o profissional de toda a gama desses serviços ordinários afetos às secretarias e à uma procuradoria enxuta (execução fiscal, audiências, atendimento ao público, contencioso cível, administrativo em geral, protocolos, cartórios de fórum, prazos processuais, contestação, apelação, agravos, recolhimento de guias, etc.).

Noutras palavras, observando o quadro de advogados/assessores jurídicos da Prefeitura, é salutar a execução do objeto pretendido, uma vez que se trata de serviço complementar e de especificidade, que não adentrará nas atividades jurídicas de rotina, corriqueiras e/ou usuais da procuradoria em exercício nesta Prefeitura.

Por esta razão é que se justifica a contratação de serviços advocatícios especializados e complementares. Desta feita, como cabe ao Gestor subsidiar-se com a contratação de pessoas capacitadas para ocupação dos cargos públicos comissionados, treinar e capacitar continuamente os servidores de carreira, no presente caso cabe, também, contratar um serviço complementar jurídico específico, que permita dar a segurança de que a condução administrativa/legal/política está sendo praticada com base nos princípios gerais do direito administrativo, leis e jurisprudências.

Escolhido o contratado, diante de necessidade do Ente, de acordo com o grau de confiança que depositamos na especialização desse contratado, eis que se torna viável, necessário, eficaz e suficiente esta contratação de serviços advocatícios especializados, complementares, predominantemente intelectual, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, o que permitirá dar a segurança de que a condução administrativa/legal/política estará sendo praticada com base nos princípios gerais do direito administrativo, leis e jurisprudências.

4 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (quando aplicável)

A presente contratação, requer que a empresa/escritório a ser contratado execute a prestação de serviços técnicos especializados mediante assessoria e consultoria técnica, para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura, bem como assessoria jurídico-administrativa compreendendo processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor, comprometendo-se a desempenhar com zelo as atividades do seu encargo, atuando em defesa de tais demandas, buscando dar a melhor solução aos casos concretos.

Os trabalhos serão executados em forma/regime de execução indireta, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, conforme demanda, nas dependências da Contratada ou da Contratante (remoto e/ou presencial – misto), com predominância de serviços executados nas instalações da Contratada e por meio de atendimentos remoto ou, in-loco em atividades específicas e pontuais na Sede do Município, com visitas periódicas de no mínimo 01 (uma) visita a cada 60 (sessenta) dias.

Diante da experiência vivida pelos diversos Entes Federativos, tronou-se necessário a presente contratação de serviços jurídicos complementares e especializados, que produzirá a segurança de que os procedimentos administrativos e defesas jurídico-administrativas desta municipalidade estejam sendo praticados com expertise e especificidade.

Por evidência que o tipo de atividade em voga, não é correntio entre os profissionais gerais da Advocacia, o que faz evidenciar o reconhecimento da notória especialização prevista em lei, para a contratação em causa. Somado a isso, o histórico de atividades intelectuais e atuação junto aos Órgãos de Controle e demais Entes Federativos, imprimem na presente contratação, elevado grau de confiabilidade profissional, o que se mostra de extrema importância e necessidade para dar andamentos nos mais variados assuntos ligados a gestão pública, especialmente quando ligados a temas jurídicos que envolvem a tomada de decisões que dependam de um amparo técnico especializado na área pública-administrativa-legal.

Em especial, quando falamos de assuntos correlatos a licitações mais complexas e de maior vulto, contratos administrativos quando deparados com problemáticas técnico-jurídicas de maior profundidade, processos administrativos de temáticas variadas, entre outros, em especial, o patrocínio nos Processos vindos dos Órgãos de Controle, já aprofundado no subitem 3.1 do ETP (anexo aos autos do processo administrativo), cuja expertise da contratação, imprimirá maior atenção, qualidade e temporaneidade de respostas, tão exigidos pelas normas institucionais do Órgão.

Traduzindo-se sinteticamente, a contratação desta consultoria especializada, promoverá e proporcionará orientações técnicas consistentes com respaldos técnicos suficientes, apresentando soluções eficientes e imprimindo maior segurança para o gestor e para equipe técnica.

Desta forma, entendemos que a necessidade existe e se mostra de grande importância para o interesse público macro, por ser uma “peça” que trará validações de solidez técnica na “engrenagem” sistêmica da máquina pública, sendo, ainda, legalmente possível a contratação.

É necessária e imprescindível a presente contratação para esse fim, em face de grande demanda de atividades voltadas a organização administrativa setorial, em cumprimento a nova lei de Licitações, prezando pelo cumprimento do disposto nas demais imposições legais a respeito do assunto.

Nesta vertente, é importante mencionar que o escritório a ser contratado é especializado na área, comprovado que há notoriamente e expertise, sendo que a própria legislação e a doutrina consideram de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade é decorrente do desempenho anterior, estudos, experiências, publicação, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos que se relacionam com suas competências.

Dessa forma, como o serviço objeto desta contratação é de natureza singular, e se amolda a hipótese prevista no Art. 74, inciso III, alíneas, da Lei 14.133/2021, resta necessário que esta contratação por inexigibilidade de licitação face a notória especialização.

A norma contida no § 3º, inciso III, do Art. 74 da Lei 14.133/2021 estabelece o que vem a ser a notória especialização do contratado:

“Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Assim, entendemos que as informações acima refletem e atestam o mérito e as competências exigidas no § 3º do Art. 74 da Nova Lei de Licitações.

Mencionamos ainda que diferente do disposto na antiga Lei Federal n° 8.666/1993, que exigia que além de que a contratação fosse para serviços técnicos especializados, com profissionais com notória especialização e para execução de serviços singulares, a NLLC (Lei Federal n° 14.133/2021) não exige que os serviços técnicos especializados sejam apenas para os serviços de natureza singulares, exigindo que o serviço técnico seja de natureza predominante intelectual.

Os serviços técnicos especializados voltados a consultoria e apoio técnico, serão realizados por demanda, conforme necessidade do Poder Executivo Municipal.

5 – REQUISITOS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

5.1. Prestação de serviços técnicos especializados para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura, bem como assessoria jurídico-administrativa compreendendo processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor.

5.2 Comprovação da contratação de empresa ou profissional com conhecimento técnico especializado na área de gestão pública, direito público e direito administrativo para execução dos serviços que compõe o objeto.

5.3 Apresentação de Documentação comprobatória de Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômica – Financeira e Documentação referente a Qualificação Técnica, conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021, contemplando:

5.3.1 Documentos de Habilitação Jurídica:

a) Cópia de documento de Identificação Oficial com foto do proprietário da sociedade de advogado, em caso de sociedade, de todos os sócios, apresentados em cópias ou simples, desde que junto esteja o original;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores ou;

i. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva;

ii. No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza compatível com o objeto da licitação.

5.3.2 Documentos de Qualificação Econômico - Financeira:

a) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial dos 02 (dois) últimos exercícios sociais (já consolidado), apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

b) Certidão de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da empresa.

5.3.3 Documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, referente a débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, art. 11, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;

d) Prova de regularidade quanto a Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado da sede da licitante. Ressalvam-se a apresentação desta certidão para os casos de unificação de certidão com a regularidade fiscal estadual que por força de legislação Estadual, quando será aceita a certidão unificada;

e) Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo a regularidade quanto Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;

f) Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;

5.3.4 Documentos de Qualificação Técnica:

a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado;

b) Declaração de Habilitação Unificada, contendo os seguintes termos:

i. QUE NÃO possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Legislativo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão;

ii. QUE NÃO possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em rabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e da Lei 14.133/2021, com redação determinada pela lei 9.854/1999;

iii. QUE está apta a tomar parte do processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e não está impedida de transacionar com administração pública ou qualquer de suas entidades direta;

iv. QUE sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade de executar os serviços nos prazos e/ou condições previstas no Termo de Referência;

v. QUE concorda com todos os termos estabelecidos no termo de referência e contrato;

vi. QUE a empresa tem pleno conhecimento de todas as regras, obrigações e direitos estabelecidos no Termo de Referência e que está apta a executar o objeto da presente contratação.

c) Apresentação de documentos comprobatórios de que i) o escritório e/ou ii) sócios e/ou iii) quadro de profissional técnico, possui(em) notória especialização na área da presente contratação.

6 – EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

6.1 O escritório de advocacia contratado, atuará diante de necessidade do Ente, sendo que os trabalhos serão executados em forma/regime de execução indireta e, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, conforme demanda;

6.2 O local da prestação dos serviços serão: nas dependências da Contratada ou da Contratante (remoto e/ou presencial – misto), com predominância de serviços executados nas instalações da Contratada e por meio de atendimentos remoto ou, in-loco em atividades específicas e pontuais na Sede do Município;

6.2.1 Serão necessárias a realização de visitas periódicas de no mínimo 01 (uma) visita a cada 60 (sessenta) dias, na Sede do Município Contratante;

6.2.2 Os atendimentos remotos serão proporcionalmente pautados de acordo com a complexidade do tema, em especial, quando se tratar de demandas com previsibilidade legal de prazos processuais peremptórios. Subdivididos da seguinte forma:

a) Demandas formais e oficiais, originadas dos Órgãos de Controle (TCE/MT), que demandam necessidade “protocolar”:

ü Exclusivamente por e-mail, através de endereços eletrônicos oficiais:

o E-mail oficial/padrão único do escritório contratado;

o E-mail institucional previamente informado, pelo Órgão/Secretaria/Gabinete gerenciador do contrato.

Obs.: Excepcionalmente, após iniciada a fase “protocolar” via e-mail das demandas prevista neste subtópico, a fim de dar continuidade na resolução das demandas, poderão existir tratativas por outros meios tecnológicos (aplicativos, telefonemas, atendimentos presenciais, etc.), homenageando a celeridade, urgência, importância e/ou gravidade processual que o tema requerer.

b) Demandas gerais e rotineiras, cujo formalismo “protocolar” não se aplica (a fim de facilitação e celeridade dos trabalhos):

ü via aplicativo de troca de mensagens instantâneas (ex: WhatsApp ou outros), via videoconferência (Teams, Zoom, Face-time ou outros), atendimento por telefones, atendimentos e respostas via e-mail.

c) Demandas presenciais de atendimento na sede da contratada (remoto e/ou presencial – misto):

ü Atendimentos na sede do escritório de advocacia/empresa, far-se-ão pelo próprio corpo técnico dos profissionais da contratada, diretamente aos Gestores quando em viagem à Capital do Estado, sendo necessário prévio agendamento.

6.3 Os serviços serão executados de forma contínua em dias úteis e horário comercial;

6.4 Os serviços contratados serão executados sob a forma/regime de execução indireta e de PREÇO GLOBAL, atendidas as especificações fornecidas pelo Município, de acordo com as demandas surgidas durante a vigência do contrato, sob o regime de remuneração fixa mensal;

6.5 A execução do contrato contemplará, primordialmente e, em maior volume, no patrocínio dos Processos Administrativos advindos do Órgão de Controle (ex. TCE/MT), bem como, em complemento às atividades rotineiras da Administração, também na análise de minutas, elaboração de modelos, emissão de orientações técnicas, emissão de pareceres técnicos orientativos (verbais e/ou formais), elaboração de defesas técnicas de interesse do município, participação em reuniões, interpretação de legislações, elaboração de justificativas, acompanhamento de Secretários e Gestores em reuniões, assembleias e audiências que visem debater questões técnicas, assessoria e consultoria técnica complementar, entre outras atividades, a pedido e em razão de previa demanda da Autoridade Gestora;

6.5.1 Os prazos para atendimento deverão respeitar impreterível e terminantemente, aos prazos legais e/ou estabelecidos em normas específicas;

6.6 Dado a natureza cíclica e contínua da prestação dos serviços contratados, somados à diversidade de atos a serem praticados na constância do contrato, convalidar-se-á de forma tácita o recebimento e aceitação da entrega/execução do objeto, devendo, do contrário, a recusa total ou parcial, ser de forma expressa e formal;

6.7 O escritório de advocacia a ser contratado deverá utilizar pessoal, materiais e equipamentos próprios necessários para a prestação de serviços, bem como, se responsabilizar pelo transporte, hospedagem e alimentação de seus colaboradores;

6.8 Viagens intermunicipais que não estejam na circunscrição do município contratante ou da Capital do Estado, bem como, viagens interestaduais não contemplam o escopo deste contrato;

6.8.1 Excepcionalmente, havendo disponibilidade da Contratada, com prévio e antecipado agendamento, julgando-se necessário o acompanhamento em viagens fora da circunscrição do município contratante ou da Capital do Estado, todas as despesas (passagens, tickets, hospedagens, locações, abastecimentos, etc.) serão arcadas pelo Ente Municipal, sem caracterizar aditivo ou incorporação de valores ao presente contrato.

6.9 No atendimento das demandas exclusivas e proveniente dos Órgãos de Controle: O Ente Municipal designará um Setor ou Servidor específico para recebimento, pelas vias oficiais do próprio Órgão Estatal, o qual ficará responsável por receber do TCE e dar os encaminhamentos e intermediações “protocolares” internas no Município, atendendo a previsão do subitem 6.2.2, alínea “a”, do Termo de Referência constante desta contratação. Observando-se os prazos legais;

6.10 Sob a condução do Secretariado de cada Pasta demandante, de acordo com as demandas apresentadas para execução do objeto do contrato, restará designado um servidor técnico ou equipe, responsáveis por confeccionar relatórios, informações e justificativas escritas, que baseiam, fundamentam e motivam a demanda e/ ou a realização do ato ou procedimento trazido à discussão (especialmente os apontados em sede de auditoria/apontamento/impugnação/recurso/denúncia/etc.);

6.10.1 Os relatórios, informações e justificativas escritas, deverão acompanhar de documentos e dados oficiais, a fim de subsidiar as defesas, pareceres, orientações e serem confeccionadas pelo escritório e equipe de advogados contratados;

6.11 O município designará um servidor, a critério da Autoridade Gestora, para o acompanhamento, auxílios internos, gestão documental, etc., a fim de facilitar o acesso a informações e documentos, por parte da Contratada, para o fiel cumprimento das obrigações contratuais. Podendo tal designação, corresponder a temas selecionados por profissionais da “área demandante”;

6.12 DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

6.12.1 Da Contratada:

a) É responsabilidade da CONTRATADA a prestação de serviços técnicos nas quantidades, e condições estabelecidas no Termo de Referência e Contrato;

b) Executar os serviços nas especificações e com a qualidade exigida no Termo de Referência;

c) Prestar os serviços especializados objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e demais legislações aplicáveis;

d) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto;

e) Prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

f) Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante;

g) Responsabilizar-se todos os tributos, despesas com transporte, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos;

h) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

i) Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do Contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela execução dos serviços;

j) Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no termo de referência e contrato, a empresa se responsabilizará pela realização dos serviços, sem ônus algum à contratante;

k) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, sendo que caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

l) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;

m) A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os serviços que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato;

n) Sempre disponibilizar profissional técnico para a execução de atividades relacionadas ao objeto do contrato por meio de profissionais com notório conhecimento técnico sobre o assunto;

o) Dispor de profissionais técnicos habilitados e registrados junto ao Conselho da Categoria;

p) Manter vigente toda a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista;

q) Aceitar acréscimos e supressões até o percentual de 25% do valor do contrato original, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

6.12.2 Da Contratante:

a) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos e/ou execução dos serviços, objeto da contratação;

b) Atestar nas notas fiscais, mediante a efetiva entrega do objeto deste Contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

c) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a execução dos serviços constantes na nota fiscal, devidamente atestada, pelo servidor designado como Fiscal de Contrato pela Secretaria requisitante;

d) Prestar à Contratada quaisquer informações, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da Nota de Empenho;

e) Emitir Nota de Empenho e Nota de Autorização de Despesa (NAD) no valor e quantidade a ser contratada;

f) Receber, analisar e decidir sobre os serviços entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;

g) Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;

h) Fiscalizar a execução dos serviços, objeto do contrato;

i) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato;

j) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no serviço adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação;

l) Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção;

m) Conferir e fiscalizar a execução dos serviços objeto do contrato;

n) Rejeitar os produtos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas;

p) Aplicar à Contratada as penalidades, quando for o caso;

q) Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

7 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O Contrato celebrado será fiscalizado por servidor nomeado por portaria, onde exigirá que a empresa apresente mensalmente relatório sobre as atividades executadas durante o período contemplado;

7.2. Cada relatório deverá contemplar as atividades exercidas durante 30 (trinta) dias;

7.3. O Fiscal de contrato irá fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista da empresa;

7.4. Somente será autorizado pagamentos a empresa contratada, mediante a apresentação do relatório de execução dos serviços, emissão de nota fiscal e apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

8 – MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1 Os serviços contratados serão executados e medidos sob o prisma de execução cíclica de acordo com as demandas mensalmente apresentadas pelo próprio Ente, durante a vigência do contrato, sob o regime/forma de execução indireta e, de medição e acompanhamento cíclicos mensais;

8.2 Os pagamentos pelos serviços mensalmente executados, independentemente da quantidade e fluxo, respeitarão o regime de preço global, donde a remuneração se converte em favor do contratado de maneira fixa mensal;

8.3 Os serviços serão prestados de forma parcelada, conforme quantidade demandada e apresentadas pela própria Gestão;

8.4 O início da execução dos serviços será de no máximo 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, postando-se a contratada e contratante à disposição e obrigações contratuais, contados desta data;

8.5 Os pagamentos das notas fiscais apresentadas, corresponderão aos serviços cíclicos e relativos a cada 30 (trinta) dias civis, em valores fixos mensais, devendo ser pagos através de ordem bancária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável;

8.6 A Contratada deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizada até a data da emissão da nota fiscal do mês de sua competência, juntamente com relatório de prestação dos serviços;

8.6.1 A apresentação das certidões, acima mencionadas, é de responsabilidade da Contratada;

8.6.2 A validade das certidões deverá ser correspondente à época da emissão da NF, devendo a Contratada ficar responsável pela conferência de tal validade.

8.7 A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal: Relatório de execução serviços realizados; o número da Nota de Autorização de Despesa (NAD); o número e nome do banco, agência e número da conta e nome da empresa contratada, onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, sem rasuras e devidamente atestada pelo Servidor designado da Administração;

8.8 Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;

8.8.1 O município somente poderá apontar incorreções e devolver as notas fiscais, quando ainda dentro do prazo de recolhimento dos impostos por parte da Contratada; O fazendo após a data limite, arcará com o valor do imposto devido;

8.8.2 Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

8.9 Nenhum pagamento será efetuado a Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária;

8.10 O CNPJ da Contratada constante na nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento de contratação por inexigibilidade;

8.11 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

8.12 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

9 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1 A seleção da contratação no presente caso, ocorrerá por meio de inexigibilidade de licitação, uma vez que comprovadamente se faz presente as circunstâncias: i) inviabilidade de competição (art. 74, caput); (ii) a demonstração dos atributos da “notória especialização” pelo contratado (art. 74, III e § 3º); e (iii) a “natureza predominantemente intelectual” do serviço (art. 74, III);

9.2. Além dos requisitos acima mencionados resta demonstrado que o valor da contratação se encontra dentro de uma faixa de razoabilidade, obedecendo os padrões do mercado e as características próprias do serviço singular e, o grau de especialização profissional, comparando-se, ainda, com contratos cujo objeto seja análogo, pela empresa em outras contratações.

10 – CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO/PREÇO DE REFERÊNCIA

10.1 O tipo de atividade não é correntio entre os profissionais gerais da Advocacia. É o que se sobressai no reconhecimento do requisito da notória especialização, para a contratação em causa.

Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar - ETP, no item 6 “metodologia de estimativa de peço”, a contratação destes serviços técnicos profissionais especializados, são de natureza singular, cuja aferição é bastante complexa, dado NÃO haver pluralidade de pessoas capazes de prestar o serviço almejado pela Administração, no caso, evidencia a impossibilidade de haver qualquer competição, isso, dado a falta de critérios objetivos para cotejar os potenciais competidores;

Esclarecesse, portanto, que o “preço compatível com o praticado pelo mercado” é aquele que considera a realidade particular de cada escritório de advocacia, e não propriamente a base total de escritórios de advocacia existentes no mercado. Isso é, trata-se do valor médio cobrado por determinado escritório de advocacia em situações similares anteriores, sendo assim, tal essa referência se torna segura o suficiente para homenagear a “métrica”;

10.2 O valor MENSAL para a presente contratação é de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) a serem pagos em parcelas fixas mensais, ou seja, a cada 30 dias de execução de serviços.

10.3. Valor total/global do contrato é de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), conforme descrito abaixo:

10.4. Os valores apresentados para a execução dos serviços encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade, obedecendo os padrões do mercado (respeitadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional), comparando-se, ainda, com contratos cujo objeto seja análogo, cujos preços sejam ofertados pela própria empresa em outras contratações

10.5 O presente contrato será automática e anualmente reajustado pelo INPC – Índice de Preços ao Consumidor, independente de requerimento e, mediante ato formal inserido no corpo do contrato, promovido pelo próprio Município, podendo a contratada, independentemente, também formalizar o pedido, que se aplicará à data do aniversário do contrato.

11 – DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA

11.1 Os recursos destinados à execução deste objeto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:-------------------------- 02 – Gabinete do Prefeito.

Unidade Orçamentária:------ 001 – Gabinete do Prefeito.

Função:------------------------- 04 - Administração.

Sub-Função:------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:---------------------- 0002 – Apoio Administrativo Gabinete do Prefeito.

Projeto Atividade:------------- 2010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice e Assessoria.

Elemento de Despesas:----- 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:------------------ 045.

Fonte--------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 180.000,00.

12 – DEMAIS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DO TERMO DE REFERÊNCIA

12.1 A contratação se caracteriza como do tipo inexigível, nos termos prevista no rol legal do Art. 74, III, b, c, e, da Lei Federal nº 14.133/2021;

12.2 Prestação de serviços em forma/regime de execução indireta, predominantemente intelectual, sem exclusividade e sem vínculo empregatício.

13 – DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO

Nome completo: Ricardo José Mano – Chefe de Gabinete

Setor: Gabinete do Prefeito

E-mail (institucional): gabinete@portodosgauchos.mt.gov.br

Telefone (Institucional): 66-35262000

14 – CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE

( X ) Concordo com o Termo de Referência realizado e AUTORIZO a contratação nos termos da Lei 14.133/2021.

(Porto dos Gaúchos)/MT, 14, de Fevereiro de 2025.

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Vanderlei Antonio de Abreu