Resolução Nº 003/CMS de Porto Alegre do Norte/MT

Dispõe sobre regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) de Porto Alegre do Norte/MT.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990 e a Lei 141/2012, e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúdeem reunião Extraordinária realizada no dia 17/03/2025.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Porto Alegre do Norte/MT, tendo como tema central: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 20 de março de 2025.

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JhonLenno Caldas dos Santos Alencar

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde

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Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal

REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT)

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º) A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT) tem por objetivo o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do Estado em defesa da saúde da pessoa trabalhadora como um direito humano.

CAPÍTUL II DA REALIZAÇÃO

Art. 2º) Para os fins deste regimento, considera-se:

I. Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão municipal de Porto Alegre do Norte/MT;

II. Pessoa: com vistas à adoção pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade, deste modo por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino;

III. Atividade autogestionada: são atividades de caráter não deliberativo, de responsabilidade de organização das instituições interessadas, que acontecerão durante a Etapa Municipal da 1º CMSTT, sem concorrer com sua programação oficial e cujus critérios de realização serão definidos pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO III DO TEMA E DOS EIXOS

Art. 3º) A 1ª CMSTT terá como tema central: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”

§ 1º Os eixos temáticos da 1ª CMSTT, são:

I. Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II. As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e

III. Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.

CAPÍTULO IV DAS ATIVIDADES PREPARTÓRIAS

Art. 4º) Consideram – se etapas preparatórias da 1ª CMSTT, eventos de âmbito municipal, coordenados pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) e organizados por integrantes do CMS, além dos comunicados à Comissão Organizadora da 1ª CMSTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.

CAPÍTULO V DAS ETAPAS DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT)

Art. 5º) A Etapa Municipal da 1ª CMSTT será realizada no dia 27 de março de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízos de outros debates e documentos, com objetivos de:

I. Analisar a situação de saúde no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;

II. Debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos municipal, regional, estadual e nacional, do tema e dos eixos temáticos definidos no caput e § 1º do Art.3º deste regimento;

III. Elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

§ 1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas do município de Porto Alegre do Norte/MT, com direito a voz e voto em todos os seus espaços.

§ 2º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade do CMS, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual da 4ª CESTT, impreterivelmente até o dia 30 de março de 2025.

§ 3º No Relatório Final da Etapa Municipal devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vias a incidência no âmbito nacional.

Art. 6º) Além do seu Relatório Final, a Etapa Municipal, deverá elaborar, planos de ação compreendendo a Saúde da pessoa trabalhadora com Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde da pessoa trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde da pessoa trabalhadora para o Controle Social.

§ 1º Os planos de ação devem contemplar campanhas, fóruns, e espaços formativos, entre outros, que incluam estratégias no sentido de manter permanentes processos de mobilização, por meio da participação popular em defesa do SUS.

§ 2º Sugere-se que os Conselhos de Saúde busquem a previsão orçamentária para o desenvolvimento de seus respectivos Planos de Ação com a sua inclusão na Programação Anual de Saúde, no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, de acordo com o Art. nº 44 da Lei Complementar nº 141/2012, que determina "No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o §2º do Art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990".

Art. 7º) Objetivando assegurar a representação do segmento de usuários na Etapa Municipal da 1ª CMSTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:

I. 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos;

II. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais da Saúde;

III. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

§ 1º O Relatório Final da Etapa Municipal deverá conter campo especifico, devidamente transcrito conforme Ata da Conferência Municipal, apresentando conforme modelo base proporcional do Anexo II, as pessoas delegadas eleitas pela Plenária da 1ª CMSTT, que deverá ser informando ao CES.

§ 2º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade do CMS, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual da 4ª CESTT, impreterivelmente até o dia 30 de março de 2025.

Seção I DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL

Art. 8º) Na Conferência Municipal serão eleitas 4 delegados titulares e 4 suplentes, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.

§1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.

§2° É vedada a eleição de secretário (a) executivo (a) e de técnicos dos Conselhos Municipais.

§3º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde por meio da Secretaria Executiva juntamente com o relatório final à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo limite de 30 de março de 2025.

§4º O CNS e o CES recomendam que as Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 4ª CESTT.

§5º Recomenda-se que as Conferências Municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:

I. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade; II. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;

III. Multiplicidade geracional, preferencialmente a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;

IV. Pessoas com deficiência;

V. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.

Art. 9º) As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Estadual são de responsabilidade da Secretaria Executiva, do respectivo Conselho Municipal de Saúde e deverão ser enviadas, impreterivelmente, entre os dias 01 de fevereiro a 31 de março de 2025, até às 23h59min, por meio do link a ser disponibilizado no site do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso: https://www.saude.mt.gov.br/unidade/ces.

§1º O preenchimento integral (todos os campos) do formulário google (googleform), exclusivo para a inscrição das pessoas delegadas, exige a anexação de 2 (dois) arquivos legíveis em PDF, sendo eles: cadastro de pessoa física (CPF) e página da Ata acompanhada da página do relatório final contendo a tabela do modelo base conforme exigência do §1º do Artigo 8°.

§2º A inscrição somente será efetivada com o envio do formulário google (googleform) devidamente preenchido e ao enviar será necessário conferir a mensagem: sua resposta foi registrada.

Seção II DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 10) Serão consideradas como instâncias de decisão da 1ª CMSTT de Porto Alegre do Norte/MT:

I. Plenária de abertura; II. Grupos de trabalho;

III.Plenária Final.

Art. 11) Na plenária de abertura ocorrerá a deliberação sobre o presente regimento.

Art. 12) Os grupos de trabalho (GTs), num número total de 3 (três), deliberarão sobre os eixos temáticos da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da seguinte forma:

I. Os GTs serão compostos pelas pessoas participantes da 1ª CMSTT, com direito a voz e voto;

II. Os GTs serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos;

III. Cada GT deverá eleger um Coordenador e/ou Relator;

IV. Cada GT, terá 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, para apresentar a síntese do tema referente ao eixo temática pertinente;

V. Os debates serão iniciados imediatamente após a exposição do tema e abertos a plenária por 45 (quarenta e cinco) minutos improrrogáveis;

VI. Os GTs contarão com facilitadores designados pela Comissão de Relatoria, encarregados de mediar e assessorar o processo de relatoria das proposições e sínteses conclusivas dos GTs;

VII. O relatório consolidado nos GTs, será lido e votado, por eixos temáticos, devendo conter uma Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e 3 (três) propostas por Diretriz.

Art.13) A plenária final terá como objetivo:

I. Deliberar sobre a aprovação das Diretrizes e propostas elaboradas nos Grupos de Trabalho da 1ª CMSTT, para encaminhar a etapa estadual;

II. Eleger as pessoas Delegadas (titulares e suplentes) para a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ª CESTT) da seguinte forma:

a)As pessoas delegadas serão eleitas por seus segmentos;

b) Serão considerados eleitos como titulares, os candidatos de cada segmento que obtiver maior número de votos válidos e os suplentes serão aqueles que obtiverem número menor de votos em relação aos titulares, respectivamente do mesmo segmento;

c) Em caso de empate, será declarada eleita a pessoa de maior idade, persistindo o empate a decisão será da plenária da 1ª CMSTT;

d) Concluída a eleição das pessoas delegadas para a etapa estadual, serão encerrados os trabalhos da Plenária Final da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Seção III DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 14) As despesas com a preparação e realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão à conta de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde, sendo que:

I.As Delegadas e os Delegados eleitos pelas Conferências Municipais terão as despesas com deslocamento para Cuiabá/MT custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.15) Para fins deste Regimento, consideram-se:

I. Diretriz: expressa o enunciado de uma ideia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo, é formulada em poucas frases, de modo sintético, podendo conter números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamentos referentes a objetivos e metas definidos para planos de ação;

II. Proposta: indica as ações a serem realizadas, cuja redação deve ser iniciada com um verbo no infinitivo e sempre vinculado a uma Diretriz;

III. Instâncias Deliberativas:

a) plenária de Abertura: é uma sessão solene, para dar início à 1ª CMSTT e de acesso às autoridades, à representantes de instituições e entidades públicas e privadas, às pessoas delegadas, pessoas convidadas, integrantes das Atividades Autogestionadas e demais pessoas participantes;

b) grupos de Trabalho: Os GTs são espaços de apresentação e deliberação de diretrizes e propostas a serem apreciadas e votadas na Plenária Final Deliberativa;

c) plenária Final: É o espaço no qual as diretrizes, propostas e moções serão apresentadas e apreciadas, de acordo com os critérios estabelecidos neste documento, cujo resultado final estará descrito no Relatório Final da respectiva Conferência.

IV. Relatório Consolidado: É o instrumento que incorpora as diretrizes e propostas reunidas e sistematizadas que subsidiarão os GTs das etapas Estaduais e Nacional;

V. Relatório Final: É o instrumento que incorpora as diretrizes, propostas e moções de cada Etapa, aprovadas nas respectivas plenárias finais deliberativas, as quais, reunidas e sistematizadas, comporão as indicações objetivas que devem ser deliberadas pelos Conselhos de Saúde e acatadas pelo Gestor do SUS, em cada esfera de gestão:

a) é um instrumento de divulgação dos resultados da 1ª CMSTT junto à sociedade;

b) passa a compor instrumento para o monitoramento das deliberações de cada etapa da 1ª CMSTT, sobre a implementação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, nos espaços do Controle Social.

Art. 16) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.