Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT.

CNPJ Nº: 01.870.663/0001-20.

Objeto: Repasse de recursos financeiros para repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Lei Municipal Nº 1.882/2023, referente ao exercício de 2025, ou até durar o repasse.

Vigência: 12 de março de 2025 a 12 de março de 2026.

Valor: R$ 43.267,68 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos)

Figueirópolis D’Oeste – MT, 12 de março de 2025.

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal.