ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2025

ADESÃO N° 005/2025 – REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE COMODORO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua das Acácias nº 1337 N, Bairro Jardim Mato Grosso, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pelo seu prefeito o Sr. ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4X.XX.84 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 396.XXX.XXX-72, doravante denominada GERENCIADORA, resolve registrar os preços da empresa BIOLAVSEC SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE MOVEIS LTDA,

inscrita no CNPJ nº 37.509.784/0001-98, instalada na Rua Eustáquio Portella n° 217, no Bairro São Cristóvão, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, representada neste ato pelo Representante Legal o Sr. PEDRO KEILE ARANTES ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, portadora da carteira de identidade RG sob n° 36XXX96 SESP-PI e CPF nº 889.XXX.XXX-00, residente e domiciliada na cidade de Teresina, Estado do Piauí, doravante denominada FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos do processo de Adesão nº 005/2025, Processo Administrativo nº 007/2025, a Ata de Registro de Preços nº 001/2024 do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí - SEAD/PI, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme a Lei n. 14.133/2021 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata de “ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2024 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – SEAD/PI – 2º RELANÇAMENTO, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO(ÕES) DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADAS NOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESALOJAMENTO/REPELÊNCIA DE POMBOS E CONTROLE DE LARVAS PARA CONTROLE DE VETORES E PRAGAS” EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COMODORO- MT”, conforme planilha anexo e sendo vencedora a seguinte empresa:

RAZÃOSOCIAL:BIOLAVSECSERVICOSDE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA
ENDEREÇO:RUA EUSTÁQUIO PORTELLA Nº 217 BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CIDADE:TERESINA	ESTADO: PIAUÍ	CEP: 64.051-010
FONE (86) 9 9551-3978	FONE (86) 9 9426-4087	E–MAIL:contratos@biolavsec.com.br
CNPJ: 37.509.784/0001-98	INSC. ESTADUAL: 196685184
RESPONSÁVEL LEGAL: PEDRO KEILE ARANTES ALVES	RG:	CPF:

ITEM	QUANT .	UNID.	DESCRIÇÃO DO ITEM	V. UNIT.	V. TOTAL
01	63.000	M²	SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO	R$ 0,99	R$ 62.370,00
02	63.000	M²	SERVIÇO DE DESRATIZAÇÃO	R$ 0,97	R$ 61.110,00
03	63.000	M²	SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO	R$ 0,95	R$ 59.850,00
04	63.000	M²	SERVIÇO DE DESALOJAMENTO/REPELÊNCIA DE POMBOS	R$ 1,07	R$ 67.410,00
05	63.000	M²	SERVIÇO DE CONTROLE DE LARVAS	R$ 0,99	R$ 62.370,00
VALOR TOTAL GERAL R$ 313.110,00

1.1.2 O valor total geral desta ata é de R$ 313.110,00 (trezentos e treze mil e cento e dez reais).

1.2. Este instrumento não obriga o ÓRGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados de 21/01/2025 a 21/01/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Comodoro.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

– A prestação de serviços do objeto desta licitação deverão ser executados pela CONTRATADA a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento - AF, pelo fornecedor, independente de quantidade mínima do pedido, até o esgotamento total dos itens. – O local de execução dos serviços será de acordo com a necessidade e conforme a solicitação daSecretaria de Educação, dentro do horário de expediente do funcionalismo público municipal vigente na época, após o recebimento do fornecedor da autorização de fornecimento, mediante requisição feita pela Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, independente de quantidade até o esgotamento total destes produtos. - O FORNECEDOR se responsabilizará pela prestação dos serviços, incluindo o transporte, execução, a qual deverá ser efetivada após o recebimento da autorização de fornecimento assinada pela Prefeitura Municipal de Comodoro, justificando, se for o caso, por escrito, as razões que impossibilitaram o não cumprimento desta obrigação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí – SEAD/PI; Todas as despesas de transporte, tributos, frete, taxas e encargos inclusive trabalhista e previdenciário e outros custos decorrentes direta ou indiretamente do fornecimento/prestação dos serviços do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA. Os serviços em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis. – As notas fiscais eletrônica/fatura relacionadas ao objeto da presente licitação deverão ser encaminhadas ao setor responsável.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente. Os itens registrados neste instrumento serão fornecidos/executado após da assinatura nesta Ata de Registro de Preços e recebimento da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Comodoro, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

A Contratada obriga-se a:

Efetuar a execução dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Secretaria demandante, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí - SEAD/PI, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as especificações, conforme descrito no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí - SEAD/PI; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990); O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (Dez) dias, os serviços com defeitos; Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí - SEAD/PI; Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

6.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

São responsabilidades do Fornecedor Contratado: I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura; II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução do serviço em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade; III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente os serviços prestados, disponibilizando local, data e horário; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí - SEAD/PI, para fins de aceitação e recebimento definitivos; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento no prazo previsto.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em até 30 (trinta) dias contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. Por ocasião do pagamento, o fornecedores, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito ou positiva com efeito Negativo do FGTS e INSS; Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do material.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Comodoro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da contratação do objeto do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí – SEAD/PI. II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos serviços

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

Aquele que deixar de entregar toda a documentação exigida em Edital, ou apresentar documentação falsa, ensejar retardamento no fornecimento dos materiais, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito a ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município. O descumprimento injustificado das obrigações acima assumidas, sujeitará a contratada as seguintes penalidades: I) advertência po escrito; II) multa; III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Comodoro, por período de até 5 (cinco) anos; IV) declaração de inidoneidade. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos. No caso de atraso no fornecimento dos produtos por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta: a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade; b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou para fiscais; c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 14.133/21 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes da contratação oriunda da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento anual, sendo ela:

Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade – 02 – Departamento de Educação

Projeto Atividade – 2.019 – Manutenção e Encargos com o Depto. de Educação

Elemento da Despesa – 3.3.90.39.00.00.00.00 (2500) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (463)

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA

- A fiscalização da Ata de Registro de Preço será exercida pelo(a) servidor(a) DEVIDAMENTE

NOMEADO (a) por portaria para FISCALIZAR ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DA

SECRETÁRIA DEMANDANTE, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

- A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados. - Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. - Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

17.1 – A presente Ata de Registro de Preços está vinculado em todos os seus termos ao Processo de Adesão nº 005/2025, Processo Administrativo nº 007/2025, a Ata de Registro de Preços nº 001/2024 do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí - SEAD/PI, e seus respectivos anexos, bem como vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição o termo de referência que embasou a contratação, o edital de licitação, caso existentes, proposta do contratado e eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. II - integram está Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2023 da Secretaria da Administração do Estado do Piauí - SEAD/PI e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1 As partes contratantes elegem o foro de Comodoro/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei 14.133 de 01/04/21.

Comodoro-MT, 21 de Janeiro de 2025.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

PEDRO KEILE ARANTES ALVES

Representante Legal

BIOLAVSEC SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE MOVEIS LTDA

FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

Nome: Aryadne Guilherme da Silva

RG nº: 43.426.424-6 SSP/SP

CPF nº: 364.391.168-86

Assinatura: ..................................................

Nome: Isabel de Almeida Ramires

RG nº: 14XXX70 SSP/RO

CPF nº: 027.XXX.XXX-77:

Assinatura: ...............................................