ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 009/2025

21 de Março de 2025

Pref. Comodoro

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: N° 002/2025 – REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE COMODORO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua das Acácias nº 1337 N, Bairro Jardim Mato Grosso, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pelo seu Prefeito Sr. ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4X.XX.84 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 39X.XXX.XXX-72, doravante denominada GERENCIADORA, resolve registrar os preços da empresa J V EDITORA- LIVROS PARA EDUCAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.791.631/0001-15, instalada na Rua Bogotá nº 734 (Sala 02), Bairro Jardim das Américas, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União em anexo, válida até 28/07/2025, representada neste ato pela Titular Administradora a Sra. JAQUELINE VITOR DA SILVA GOMES, brasileira, casada, professora, empresária, inscrito no CPF nº 717.XXX.XXX-25, carteira de identidade nº 09XXXX93, órgão expedidor SSP/MT, residente e domiciliado no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, doravante denominada FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, Processo Administrativo nº 014/2025, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme a Lei n. 14.133/2021 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata de “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARADIDÁTICOS, SENDO OS KITS PEDAGÓGICOS INCLUSIVOS “O MUNDO AZUL DO THEO” E “O FANTÁSTICO NAVIO DO CAPITÃO THEO”, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INCLUSIVAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COMODORO-MT”, conforme planilha anexo, sendo vencedora a seguinte empresa:

RAZÃOSOCIAL: J V EDITORA- LIVROS PARA EDUCAR LTDA
ENDEREÇO:RUA BOGOTÁ Nº 734 BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS
CIDADE: CUIABÁ	ESTADO: MATO GROSSO	CEP: 78.060-594
FONE (65) 3624-2225	FONE (65) 99949-6158	E–MAIL:JVEDITORA2006@GMAIL.COM
CNPJ: 07.791.631/0001-15	INSC. ESTADUAL: 14.011.625-7
RESPONSÁVEL LEGAL: JAQUELINE VITOR DA SILVA	RG:	CPF:

ITE M

UNID.

QUANT

DESCRIÇÃO

V. UNIT.

V. TOTAL

UNID.

1.006

LIVRO “O MUNDO AZUL DO THEO" -INSTRUMENTO PEDAGÓGICO PARADIDÁTICO, CONTENDO UM LIVRO IMPRESSO POR ALUNO E UM LIVRO IMPRESSO DE APOIO PARA A FAMÍLIA DO ALUNO, DIRECIONADO AOS ESTUDANTES DA PRÉ- ESCOLA E 1º (PRIMEIRO) ANO DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM MEDIDAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA. ACOMPANHADO DE MATERIAL DE APOIO, INCENTIVO E DIVULGAÇÃO DO PROJETO NA ESCOLA, NA FORMA DE CARTAZES OU BANNERS IMPRESSOS. LIVRO IMPRESSO DE ORIENTAÇÕES PARA PROFESSORES, PARA DESENVOLVER OS TRABALHOS PEDAGÓGICOS NA APLICAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO USO DO LIVRO DO ALUNO E DA FAMÍLIA. FORMAÇÃO EAD OU EM AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM COM NO MÍNIMO 20 HORAS/AULA E SUPORTE ON-LINE AO PROFESSOR E FORNECE RELATÓRIO TÉCNICO AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROJETO - ISBN: 978-65-84588-21-9. PRÉ-ESCOLAR E

R$ 129,00

R$ 129.774,00

1º ANO.

UNID.

1.219

LIVRO “O FANTÁSTICO NAVIO DO CAPITÃOTHEO” -INSTRUMENTO PEDAGÓGICO PARADIDÁTICO, CONTENDO UM LIVRO IMPRESSO POR ALUNO E UM LIVRO IMPRESSO DE APOIO PARA A FAMÍLIA DO ALUNO, DIRECIONADO AOS ESTUDANTES DO 2º (SEGUNDO) AO 5º (QUINTO) ANO DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM MEDIDAS ADEQUADAS À FAIXA ETÁRIA. ACOMPANHADO DE MATERIAL DE APOIO, INCENTIVO E DIVULGAÇÃO DO PROJETO NA ESCOLA, NA FORMA DE CARTAZES OU BANNERS IMPRESSOS. LIVRO IMPRESSO DE ORIENTAÇÕES PARA PROFESSORES, PARA DESENVOLVER OS TRABALHOS PEDAGÓGICOS NA APLICAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO USO DO LIVRO DO ALUNO E DA FAMÍLIA. FORMAÇÃO EAD OU EM AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM COM NO MÍNIMO 20 HORAS/AULA E SUPORTE ON-LINE AO PROFESSOR E FORNECE RELATÓRIO TÉCNICO AO FINAL DA EXECUÇÃO DO

PROJETO - ISBN: 978-65-84588-20-2. 2º AO 5º ANO.

R$ 129,00

R$ 157.251,00

VALOR TOTAL R$ 287.025,00

1.1.2 O valor total geral desta ata é de R$ • 287.025,00 (duzentos e oitenta e sete mil e vinte e cinco reais).

1.2. Este instrumento não obriga ao ÓRGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura, conforme o art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021. A validade desta Ata de Registro de Preços é até 05/02/2026, a contar do dia 05/02/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Comodoro.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

– Os itens serão fornecidos pela CONTRATADA mediante a necessidade e solicitação da respectiva Secretaria; - O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento - AF, pelo fornecedor, independente de quantidade mínima do pedido, até o esgotamento total destes produtos; - Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: no almoxarifado da prefeitura na Rua dasAcácias, nº 672 –N, bairro: Centro - CEP: 78310-000, dentro do horário de expediente do funcionalismo público municipal vigente na época, após o recebimento do fornecedor da autorização de fornecimento, mediante requisição feita pela Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, independente de quantidade até o esgotamento total destes produtos; Os produtos/materiais em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis; – As notas fiscais eletrônica/fatura relacionadas ao objeto da presente licitação deverão ser encaminhadas ao setor de almoxarifado mediante entrega dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente. O fornecimento dos itens registrados neste instrumento serão efetuadas através da assinatura da Ata ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Comodoro, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar: a) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito ou positivo com efeito negativo do FGTS e INSS; A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado; São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital: I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos do processo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; II - cumprir a no fornecimento dos materiais, não sendo aceito, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado. III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA; IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA; V - prover todos os meios necessários à garantia de pleno fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI- a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

São responsabilidades do Fornecedor Contratado: I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura; II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução do serviço em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade; III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

A Prefeitura Municipal de Comodoro, obriga-se a: I – emitir autorização de fornecimento dos produtos II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do produto; IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em até 30 (trinta) dias contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. Por ocasião do pagamento, o fornecedores, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito ou positiva com efeito Negativo do FGTS e INSS; Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Comodoro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital. II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis: I) advertência; II) multa; III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Comodoro, por período de até 5 (cinco) anos; IV) declaração de inidoneidade. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos. No caso de atraso no fornecimento dos produtos por mais de 30 (trinta) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Administração Pública. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta: a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade; b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou para fiscais; c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 14.133/21 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes da contratação oriunda da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista no Edital, sendo ela:

Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade – 02 – Departamento de Educação

Projeto Atividade – 2.019 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Educação Elemento da Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 (2500) – Material de Consumo (460)

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA

16.1 - A fiscalização da Ata de Registro de Preço será exercida pelo(a) servidor(a) DEVIDAMENTENOMEADO (a) por portaria para FISCALIZAR ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DA

SECRETÁRIA DEMANDANTE, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados. Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. II - integram está Ata, o Edital da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.0 As partes contratantes elegem o foro de Comodoro/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei 14.133 de 01/04/21.

Comodoro-MT, 05 de Fevereiro de 2025.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

JAQUELINE VITOR DA SILVA GOMES

Titular/Administradora

J V EDITORA- LIVROS PARA EDUCAR LTDA

FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

Nome: Aryadne Guilherme da Silva RG nº: 43.XXX.XXX-6 SSP/SP CPF nº: 36X.XXX.XXX-86

Assinatura: ..................................................

Nome: Isabel de Almeida Ramires

RG nº: 1415870 SSP/RO

CPF nº: 027.XXX.XXX-77:

Assinatura: ...............................................

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