RESCISÃO CONTRATUAL 003/2016.

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE-MT E “DISTRATADO” ANATAL SOARES PEICHINHO.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, denominado DISTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 401.167.199-15, e de outro lado ANATAL SOARES PEICHINHO, brasileiro, Casado, Pintor, residente a Rua Curitiba nº 014, Bairro Alvorada, Gaúcha do norte, inscrita no CPF n.º 699.046.935-87 e RG nº 304703011, doravante denominado, doravante denominada DISTRATADO resolvem celebrar a presente Rescisão Contratual, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93, nos termos da legislação e através do presente instrumento, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

1.1. Fica rescindido de forma amigável o CONTRATO Nº 003/2016, que tinha por objeto prestação de serviços de mão de obra em pintura.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato amigável, por acordo entre as partes;

1.3. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.

1.4. A presente rescisão se fundamenta no Art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. Declaram as partes, que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

2.2. Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Gaúcha do Norte–MT, 24 de Maio de 2016.

DISTRATANTE ............................................................................. PREF. MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE NILSON FRANCISCO ALÉSSIO Prefeito Municipal	DISTRATADO .................................................................... ANATAL SOARES PEICHINHO C.P.F. nº 699.046.935-87
TESTEMUNHAS: _____________________________ __________________________

APROVADO: (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).