Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2022– Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2022.

RESOLVE:

1º. Fica designada o Senhor (a) Jonathan de Campos, Brasileiro, inscrito no CPF nº 044.252.821-32, Matrícula nº 172817, como FISCAL TITULAR em substituição, a Senhora Lucilene da Costa, portadora do CPF nº 654.794.081-00 e a Senhora (a) Rayane Talissa Sobrinho do Nascimento, Brasileira, inscrita no CPF nº067.784.071-31, Matrícula nº 172161, como FISCAL SUPLENTE em substituição, a Senhora Jocileize Alcântara Rondon e Silva, portadora do CPF nº 024.927.031-50, para acompanhar e fiscalizar a execução do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2023, firmado com empresa a Empresa BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - inscrita no CNPJ sob nº 02.435.563/000 -38 e a Prefeitura Municipal de Varzea Grande/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.548.578/0001-10, decorrtente da Ata de Registro de Preços nº 63/2022, oriunda do Pregão Eletronico nº 46/2021, que tempor objeto: (...) Contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação de serviços de organização em geral compreendendo locação de som, iluminação, praticáveis, painel de led, locação de palco, decoração e locação de caixas térmicas, pra atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande – MT, 19 de março de 2025.

Cristina Satsuco Siqueira Saito

Secretária Municipal de Assistência Social