DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Termo de Fomento	001/2025
Objeto	TERMO DE FOMENTO FIRMADO AFIM DE CONTRIBUIR PARA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MÚLTIPLA E TRANSTORNOS GLOBAIS DE DENSENVOLVIMENTO NAS ÁRES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fiscais	Titular	Suplente
	SIMONE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA	CAMILI ROMAN GOMES
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	AGENTE ADMINISTRATIVO (EDUC)
Secretaria	SECRETARIA MUN DE educação e cultura	SECRETARIA MUN DE educação e cultura
Matricula	3518	1409817

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 20 de março de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025