"Altera o Art. 2º da LEI Nº 1441/2017, que fixa o valor da Verba Indenizatória da Câmara Municipal de Paranatinga, pelo Exercício Parlamentar e da outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei N° 1441/2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º- O valor da Verba Indenizatória será de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais) mensal aos vereadores, e de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao Presidente da Mesa Diretora.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

ANTONIMO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL