DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, REVOGA A LEI Nº 2721/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE ASSISTENCIA SUPLEMENTAR DE SAÚDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal N° 2696/2024, de 19 de fevereiro de 2024, passa a Vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 3º - Fica revogada a Lei N° 2721/2024 que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar de saúde aos servidores efetivos e comissionados do poder Legislativo de Paranatinga-MT.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

ANTONIMO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL