DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART 1º - :Fica estabelecido o percentual de 7% (sete por cento) sobre o vencimento base, como recomposição salarial aos servidores do Poder Legislativo.

Parágrafo Único: O percentual de que trata o artigo 1º desta lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

ANTONIMO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL