“EMENTA: CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE E ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES; DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 895/2012, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Cria o Cargo de Assessor de Gabinete no Quadro dos Cargos em Comissões da Câmara Municipal, com a carga horária igual à dos servidores efetivos e atribuições conforme abaixo especificadas.

ATRIBUIÇÕES:

I – Assistir, de forma direta e imediata, o Chefe de Gabinete da presidência em sua atuação funcional e institucional;

II – Apoiar o Chefe de Gabinete no planejamento, supervisão e coordenação de Assuntos da Câmara Municipal;

III – Apoiar, conjuntamente com o Chefe de Gabinete, o Secretário na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades no recinto da Câmara Municipal;

IV – Apoiar o Chefe de Gabinete na coordenação das atividades de cerimonial, organização de reuniões e solenidades presididas na Câmara Municipal.

V – Receber, despachar, elaborar, encaminhar, acompanhar e arquivar a documentação atinente ao Chefe de Gabinete;

VI – Apoiar o Chefe de Gabinete na coordenação das providências administrativas relativas às consultas e aos requerimentos formulados ao secretário ou ao Presidente;

VII – Substituir o Chefe de Gabinete, quando couber, nas suas ausências e compromissos oficiais.

Art. 2º - Cria o Cargo de Assessor Jurídico das Comissões Parlamentares no Quadro dos Cargos em Comissões da Câmara Municipal, com a carga horária igual à dos servidores efetivos e atribuições conforme abaixo especificadas.

REQUISITOS MÍNIMOS

Curso superior, com formação em direito e inscrição Regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

ATRIBUIÇÕES

ü Prestar assistência direta aos membros das Comissões Legislativas desta Câmara, e de forma complementar às demais comissões internas em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

ü Elaborar proposições, indicações, emendas ou assessorar juridicamente os membros das comissões na atividade de elaboração legislativa;

ü Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelos Presidentes ou membros das comissões, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;

ü A assessoria aos Presidentes das Comissões no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;

ü Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação das Comissões da Câmara;

Art. 3° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, bem como suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CARGO	Nº VAGAS	VENCIMENTO
ASSESSOR DE GABINETE	01	R$ 4.000,00
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES	01	R$ 4.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR	22	R$ 2.281,62
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	01	R$ 9.209,76
ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDÊNCIA	01	R$ 11.835,00
ASSESSOR DE IMPRENSA	01	R$ 2.489,04
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO	01	R$ 12.832,28

Art. 4º - Fica equiparado o vencimento do Cargo de ALIMENTADOR DE APLIC com os Cargos de Controlador Interno e Contador da Câmara Municipal.

Parágrafo Único. O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos, constante no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.

Art. 5º Fica atribuído ao cargo de Assessor Parlamentar, assessorar a secretaria legislativa no que for designado pela autoridade competente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 2859/2024, de 20 de dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

ANTONIMO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL