DECRETO Nº 6.277, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 11/2025 – favorável a rerratificação, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e Declaração nº 009/2025/CODEMA que “conforme documentação acostado ao processo, a atividade de “Desdobramento urbano”, não é passível de Licenciamento Ambiental, conforme a Resolução CONSEMA nº 41/2021”; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar um(a) área de terras - 1 (um) lote chácara designada por nº 17 (dezessete) do projeto Xavantina, situada nesta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 6.191, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Ivone Alves Rodrigues, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.667.xxx-04, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina - MT, assim caracterizado(a) e descrito(a): um(a) área de terras - 1 (um) lote chácara designada por nº 17 (dezessete) do projeto Xavantina, situada nesta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, com área re/ratificada de 9,5429ha, Cadastro Municipal 001.16.100.334.001.0 , com os seguintes limites e confrontações: “AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.378.851,43m e E 350.387,81m; situado no limite do com LOTE 16, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO, portador do R.G. nº 337756-SSP/MS, CPF nº 595.727.281-72 e da ESTRADA MUNICIPAL - NX 100; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL - NX 100, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°30' e 98,57m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.378.812,69m e E 350.478,41m; situado no limite da ESTRADA MUNICIPAL - NX 100 e do LOTE 18, propriedade de JAIR TAVARES DO NASCIMENTO, portador do R.G. nº 1302128-SSP/GO, CPF nº 270.405.851-20; deste, segue confrontando com LOTE 18, propriedade de JAIR TAVARES DO NASCIMENTO, portador do R.G. nº 1302128-SSP/GO, CPF nº 270.405.851-20, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°40' e 994,98m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.377.817,93m e E 350.490,17m; situado no limite do LOTE 18, propriedade de JAIR TAVARES DO NASCIMENTO, portador do R.G. nº 1302128-SSP/GO, CPF nº 270.405.851-20 e do RIO DAS MORTES; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°44' e 82,22m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.377.774,87m e E 350.420,16m; 242°08' e 25,38m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.377.762,87m e E 350.397,79m; situado no limite do RIO DAS MORTES e do LOTE 16, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO; deste, segue confrontando com LOTE 16, propriedade de OSMAR BORGES JACINTO, portador do R.G. nº 337756-SSP/MS, CPF nº 595.727.281-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°50' e 322,27m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.378.085,05m e E 350.394,96m; 359°27'56", e 766,41m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT2403943898, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Mauricio Santos Gomes Junior – Registro 04299824105.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.121/2025.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris Avelino Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407