DECRETO Nº 6.278, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 12/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes ao área de 600,00m², designado por lote 28 (vinte e oito) da quadra 44 (quarenta e quatro), Cadastro Municipal 001.11.044.28.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 13.236 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Marcos Leandro Rotta, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.485.xxx-58, casado com Marina Soares de Oliveira Rotta, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 345,00m², designado por lote 28 (vinte e oito) da quadra 44 (quarenta e quatro), Cadastro Municipal 001.11.044.28.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Antonio Aires da Silva, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 26, medindo 23,00 metros, lado esquerdo para o lote 30, medindo 23,00 metros e fundos para o lote 28-A, medindo 15,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 255,00m², designado por lote 28-A (vinte e oito “A”) da quadra 44 (quarenta e quatro), Cadastro Municipal 001.11.044.28-A.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Vereador Francisco Albuquerque Milhomem, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 30, medindo 17,00 metros, lado esquerdo para o lote 26, medindo 17,00 metros e fundos para o lote 28, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO Nº CFT2504297679, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira – Registro 02350968146.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407