DECRETO Nº 6.279, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Aprova o desmembramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 13/2025 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 2 (duas) áreas de terras, situadas na zona urbana, correspondentes a uma área de terras, situada na zona urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina-MT, com 11,3038ha, Cadastro Municipal 001.16.100.29.001.0, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 16.250 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Aurenice de Souza Furquim Cabral, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.615.xxx-34, Danilo Furquim Laurentino, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.526.xxx-07 e Alessandra Furquim Laurentino, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.865.xxx-66, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desmembramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 1,8804ha, Cadastro Municipal 001.16.100.29-A.001.0, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Aurenice de Souza Furquim Cabral, já qualificada no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: “A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M1 segue até o vértice M2 no azimute de 94°36'08", na extensão de 56,99 m; Do vértice M2 segue até o vértice M3 no azimute de 94°36'08", na extensão de 190,20 m; o vértice M3 segue até o vértice M4 no azimute de 184°05'11", na extensão de 140,18 m; o vértice M4 segue até o vértice M5 no azimute de 183°54'04", na extensão de 186,17 m; o vértice M5 segue até o vértice M6 no azimute de 186°18'35", na extensão de 7,17 m; o vértice M6 segue até o vértice M7 no azimute de 185°02'34", na extensão de 169,18 m; o vértice M7 segue até o vértice M8 no azimute de 247°44'13", na extensão de 16,77 m; o vértice M8 segue até o vértice M9 no azimute de 298°13'00", na extensão de 14,33 m; o vértice M9 segue até o vértice M10 no azimute de 276°26'53", na extensão de 31,92 m; o vértice M10 segue até o vértice M11 no azimute de 298°39'37", na extensão de 54,62 m; o vértice M11 segue até o vértice M12 no azimute de 298°01'47", na extensão de 46,87 m; o vértice M12 segue até o vértice M13 no azimute de 313°55'33", na extensão de 33,68 m; o vértice M13 segue até o vértice M14 no azimute de 330°11'26", na extensão de 33,61 m; o vértice M14 segue até o vértice M15 no azimute de 322°09'49", na extensão de 58,98 m; Finalmente do vértice M15 segue até o vértice M1, (início da descrição), no azimute de 2°49'23", na extensão de 370,16 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 112.771,395 m² ou 11,2771 ha ou 4,6600 Alqs e um perímetro de 1.410,83 m.

LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Frente para a Rua três lagoas medindo 56,99 m., Lado esquerdo para o Lote nº. 01, 02, 03, 04, 05, 06,07, 08, 9b, da quadra N e para a chácara 01, medindo 370,18 m., Lado direito para o lote nº 1-Aa medindo 413,55 m., Fundos para a margem do rio das Mortes, medindo 58,98 m.”;

II – Desmembramento 2 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 9,4234ha, Cadastro Municipal 001.16.100.29-Aa.001.0, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Danilo Furquim Laurentino, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.526.xxx-07 e de Alessandra Furquim Laurentino, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.865.xxx-66, com os seguintes limites e confrontações: “A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice M1 segue até o vértice M2 no azimute de 94°36'08", na extensão de 56,99 m; Do vértice M2 segue até o vértice M3 no azimute de 94°36'08", na extensão de 190,20 m; o vértice M3 segue até o vértice M4 no azimute de 184°05'11", na extensão de 140,18 m; o vértice M4 segue até o vértice M5 no azimute de 183°54'04", na extensão de 186,17 m; o vértice M5 segue até o vértice M6 no azimute de 186°18'35", na extensão de 7,17 m; o vértice M6 segue até o vértice M7 no azimute de 185°02'34", na extensão de 169,18 m; o vértice M7 segue até o vértice M8 no azimute de 247°44'13", na extensão de 16,77 m; o vértice M8 segue até o vértice M9 no azimute de 298°13'00", na extensão de 14,33 m; o vértice M9 segue até o vértice M10 no azimute de 276°26'53", na extensão de 31,92 m; o vértice M10 segue até o vértice M11 no azimute de 298°39'37", na extensão de 54,62 m; o vértice M11 segue até o vértice M12 no azimute de 298°01'47", na extensão de 46,87 m; o vértice M12 segue até o vértice M13 no azimute de 313°55'33", na extensão de 33,68 m; o vértice M13 segue até o vértice M14 no azimute de 330°11'26", na extensão de 33,61 m; o vértice M14 segue até o vértice M15 no azimute de 322°09'49", na extensão de 58,98 m; Finalmente do vértice M15 segue até o vértice M1, (início da descrição), no azimute de 2°49'23", na extensão de 370,16 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 112.771,395 m² ou 11,2771 ha ou 4,6600 Alqs e um perímetro de 1.410,83 m.

LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Frente para a Rua três lagoas medindo 190,20 m., Lado esquerdo para o Lote nº. 1-A, medindo 413,55 m., Lado direito para o estádio municipal, para o lote nº 03 da quadra nº 06, lote nº 01 da quadra nº 05, para a rua Caldas Novas e para o lote nº 09 da quadra X, medindo 502,67 m., Fundos para a margem do rio das Mortes, medindo 231,77 m.”

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250005653, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Milena de M. F. Morais – CREA MT49138.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407