DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS (CEU DA CULTURA), NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o uso do imóvel público com dimensão (Frente Pinheiro Marchado 25,67, Lateral 41,23, e fundo 25,64), localizado na Avenida Pinheiro Machado, Bairro Bom Pastor, S/Nº, Poconé-MT, CEP 78.175-000, pertencente ao Município de Poconé, para a implantação do CEU da Cultura, com a finalidade de promover o acesso à cultura, educação e lazer para a população.

Art. 2º A autorização de uso concedida por esta Lei tem prazo mínimo de 20 (vinte) anos, sendo realizada em caráter precário, intransferível e gratuito.

Art. 3º O ente autorizado deverá observar as seguintes condições durante a vigência da autorização:

I – Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade autorizada, sob pena de revogação da autorização;

II – Manter a integridade do imóvel e realizar a manutenção necessária;

III – Cumprir todas as exigências legais, urbanísticas e ambientais aplicáveis.

Art. 4º A autorização de uso poderá ser revogada pelo Poder Público Municipal a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, caso seja verificado o descumprimento das condições estabelecidas ou a necessidade de retomada do imóvel por interesse público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 19 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé