PORTARIA Nº. 426/2025

“Dispõe sobre o deferimento de trabalho remoto permanente e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei e;

Considerando a solicitação formal apresentada pelo servidor Washington Luis Carvalho Oliveira, portador do CPF XXX.203.311-XX, atualmente na Secretaria de Governo, requerendo adesão ao regime de trabalho remoto permanente no período de 17 de março a 17 de setembro de 2025, conforme previsão na Lei Municipal nº 1.843/2024;

Considerando o disposto nos artigos 117, 118 e 119 da referida Lei Municipal, que regulamentam a realização do teletrabalho, trabalho híbrido e trabalho remoto permanente, cabendo à Administração Pública a análise e deferimento conforme interesse público e possibilidade de mensuração objetiva do desempenho do servidor;

Considerando que os processos judiciais, demandas administrativas e demais atividades desempenhadas pelo servidor são executadas eletronicamente, bem como a implementação do protocolo eletrônico no setor por meio de Portaria específica, garantindo a continuidade dos serviços sem prejuízo à administração;

Considerando que o servidor se compromete a manter comunicação contínua com sua equipe e com o Prefeito Municipal, respeitando os horários de expediente e apresentando relatórios mensais de produtividade à Secretaria de Administração e Planejamento, conforme estabelecido na legislação;

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o pedido de adesão ao regime de trabalho remoto permanente do servidor Washington Luis Carvalho Oliveira, pelo período compreendido entre 17 de março e 17 de setembro de 2025.

Art. 2º. O servidor deverá observar rigorosamente os deveres previstos no art. 123 da Lei Municipal nº 1.843/2024, incluindo o cumprimento de metas, a disponibilidade para comunicação e o envio mensal dos relatórios de produtividade à Administração Pública.

Art. 3º. A qualquer momento, desde que devidamente motivado, a Administração Pública poderá revogar o presente deferimento e convocar o servidor para retorno ao trabalho presencial, nos termos do art. 127 da referida Lei.

Art. 4º. O servidor deverá assinar o Termo de Adesão e Responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as disposições estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 5º. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal