LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO §1º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNCIPAL Nº 1069, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, o prazo contido no §1º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1069, de 01 de novembro de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias de março de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal