ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 3/2025 , 14 de Janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3111 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 53.230,45 (Cinquenta e tres mil e duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) nas dotações orçamentárias:

09	SECRETARIAMUNICIPALDEESPORTEELAZER
001.13.392.0016.20037	APOIOASATIVIDADESCULTURAISEARTISTICAS
Cód.Reduzido 3390930000	1489 INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES	136,38
Cód.Reduzido 3390930000	1490 INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES	22,87
Cód.Reduzido 3390930000	1487 INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES	45.450,07
Cód.Reduzido 3390930000	1488 INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES	7.621,13
	SUBTOTAL	53.230,45
	TOTAL	53.230,45

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos do Inciso I - O superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial e Inciso II - Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.