PORTARIA Nº 717, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Súmula: “Institui a Comissão de Avaliação e Análise de documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando as disposições previstas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999;

Considerando as disposições previstas no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;

Considerando a necessidade de regulamentação da forma de celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s na esfera municipal;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022,

Considerando C.I nº 663, de 12 de março de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Análise de documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

	Nome	Função
I.	Thiago Vieira Velani – mat.9214	Presidente
II.	Leonardo Sousa de Morais – mat.6824	Secretário
III.	Madalena Bornholdt Matieli Lima – mat.4262	Membro

Art. 3º. São obrigações da Comissão de Avaliação e Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos de Gestão:

I - Analisar a documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais;

II - Quando atendido os requisitos de que trata os incisos I e II deste artigo, as entidades qualificadas como organizações sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, na forma da legislação municipal em vigor, para todos os efeitos legais, e será expedido “Certificado De Qualificação Como Organização Social” conforme Anexo I, para cada Organização da Sociedade Civil - OSC.

III - AComissão de Avaliação poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias de março de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal

Anexo I

CERTIFICADO E QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Número:	Data:
Instituição:
Endereço:
CNPJ:
Atendidos aos requisitos legais, fica a entidade sem fins lucrativos acima qualificados como Organização Social - OS no Município de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022 e suas alterações, para desenvolver atividades dirigidas a saúde, conforme Edital de Qualificação publicado Diário Oficial de Peixoto de Azevedo, aos 14 de dezembro de 2023.

Secretário(a) Municipal de Saúde

Presidente da Comissão