CARTA-CONTRATO Nº 001/2025
21 de Março de 2025
CARTA-CONTRATO Nº 001/2025
CONTRATANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento
03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458
ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
portador do RG nº 1832008-2 SSP/MT, e do CPF nº,
CONTRATADO: EZIO NEY DO PRADO
Botelho, 545, Centro, CEP: 78170-000 Município
0453037-3 SESP/MT e do CPF nº 395.503.541
1. OBJETO
1.1. Locação de um imóvel Urbano com área de 69,60 m², composto por uma sala e WC social, localizada a Rua
José Pedroso de Arruda, s/n, Bairro centro, na cidade de Nossa Senhora
depósito dos equipamentos utilizados na Feira É de Livramento para armazenar balcões, barracas, faixas e
letreiros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Compra direta, Termo de Referênc
022/2025.
2. VALOR DO CONTRATO
O preço total, fixo e irreajustável, conforme proposta do Contratado no valor
Quatrocentos Reais), assim discriminados:
ITE
M
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
1
Locação de Imóvel Urbano com área de
69,60 m², localizada na Rua José Pedroso de
Arruda, s/nº, Bairro Centro, no município de
Nossa Senhora do Livramento -
funcionar como depósito dos equipamentos
utilizados na Feira É de Livramento para
armazenar balcões, barracas, faixas e
letreiros.
3. A LOCADORA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas dispostas
termo de referência 022/2025.
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Secretaria/
Unidade Recurso Projeto
Atividade
Secretaria de
Cultura e
Turismo
Próprio 2288 –
Coordenação de Cultura e
Turismo
: cultura@livramento.mt.gov.br
Nº 001/2025 COMPRA DIRETA-T.R Nº 22/2025
Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste
ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro,
, e do CPF nº, 023.805.251-61
EZIO NEY DO PRADO, pessoa Física, CPF: 395.503.541-72, sediada a Avenida Coronel
000 Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, portador do RG Nº
e do CPF nº 395.503.541-72, doravante denominada CONTRATADA.
Locação de um imóvel Urbano com área de 69,60 m², composto por uma sala e WC social, localizada a Rua
José Pedroso de Arruda, s/n, Bairro centro, na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, para funcionar como
depósito dos equipamentos utilizados na Feira É de Livramento para armazenar balcões, barracas, faixas e
, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Compra direta, Termo de Referênc
O preço total, fixo e irreajustável, conforme proposta do Contratado no valor R$ 8.400,00 (
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD VALOR
UNIT
Imóvel Urbano com área de
69,60 m², localizada na Rua José Pedroso de
Arruda, s/nº, Bairro Centro, no município de
MT, para
funcionar como depósito dos equipamentos
utilizados na Feira É de Livramento para
arracas, faixas e
Meses 12 R$ 700,00
se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas dispostas
Projeto
Atividade
Ficha Natureza de
Despesa Fonte
Manutenção da
Coordenação de Cultura e
448 3.3.90.36 1500
Valor Total: R$ 8.400,00
000, Nossa Senhora do Livramento-MT
1
inscrito no CNPJ/MF sob o nº
Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste
, brasileiro, solteiro,
Avenida Coronel
portador do RG Nº
Locação de um imóvel Urbano com área de 69,60 m², composto por uma sala e WC social, localizada a Rua
do Livramento/MT, para funcionar como
depósito dos equipamentos utilizados na Feira É de Livramento para armazenar balcões, barracas, faixas e
, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Compra direta, Termo de Referência
00,00 (Oito Mil e
VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
,00 R$ 8.400,00
se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas dispostas no
Fonte Valor
1500 R$ 8.400,00
,00
5. PRAZO DE EXECUÇÃO
5.1. Prazo para entrega do objeto/serviço: Após assinatura da carta
5.2. Prazo para execução dos serviços: 12 (doze
5.3. Prazo para reparo, correção, reconstrução, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue
fora das especificações: O prazo para início do
horas após a notificação pelo fiscal do contrato.
6. FISCALIZAÇÃO:
6.1 Será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) serviço(s) contratado(s), anotando
em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à
regularização de falhas ou defeitos observados.
6.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perant
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.3 O representante da Secretaria de Cultura e Turismo
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente
providências cabíveis.
6.4 Será designada para fiscalizar e acompanhamento, do objeto da presente contratação,
Vanessa Porfiria da Silva.
7. VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência será de
Contrato, compreendendo a execução do serviço, recebimento e pagamento.
8. PAGAMENTO
8.1 O pagamento será de forma parcelada, mensal
qualquer banco indicado no recibo de pagament
número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
8.2 O pagamento será efetivado até o 30 (trinta) dias útil após a apresentação da Nota Fiscal
correspondente ao valor do objeto do presente Termo, pelo Preço da proposta adjudicada e homologada, mediante
a apresentação do comprovante de regularidade referente INSS e CND Trabalhista.
9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O Contratante obriga
no contrato, de acordo com os preços estabelecidos na Nota de Empenho anexa a este instrumento.
9.1. São obrigações da Contratante:
9.1.1 Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no TR seus anexos;
9.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo
especificações constantes do TR;
9.1.3 Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, nos prazos estipulados no termo de Contrato;
Após assinatura da carta-contrato.
12 (doze) meses.
Prazo para reparo, correção, reconstrução, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue
início do reparo, correção ou reconstrução será de 24 (vinte e quatro)
horas após a notificação pelo fiscal do contrato.
Será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) serviço(s) contratado(s), anotando
róprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à
regularização de falhas ou defeitos observados.
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perant
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
i nº 14.133, de 2021.
Secretaria de Cultura e Turismo anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente
para fiscalizar e acompanhamento, do objeto da presente contratação, a Servidora
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados da assinatur
Contrato, compreendendo a execução do serviço, recebimento e pagamento.
mensal, creditado em favor do locador através de ordem bancária, cont
lquer banco indicado no recibo de pagamento, devendo isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o
número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
O pagamento será efetivado até o 30 (trinta) dias útil após a apresentação da Nota Fiscal
alor do objeto do presente Termo, pelo Preço da proposta adjudicada e homologada, mediante
a apresentação do comprovante de regularidade referente INSS e CND Trabalhista.
O Contratante obriga-se a: efetuar o pagamento da forma
no contrato, de acordo com os preços estabelecidos na Nota de Empenho anexa a este instrumento.
Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no TR seus anexos;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos pagamentos dos alugueis conforme
Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, nos prazos estipulados no termo de Contrato;
000, Nossa Senhora do Livramento-MT
2
Prazo para reparo, correção, reconstrução, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue
reparo, correção ou reconstrução será de 24 (vinte e quatro)
Será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) serviço(s) contratado(s), anotando
róprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as
a Servidora Valéria
) meses contados da assinatura da Carta-
através de ordem bancária, conta
, devendo isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o
O pagamento será efetivado até o 30 (trinta) dias útil após a apresentação da Nota Fiscal/Recibo/Fatura
alor do objeto do presente Termo, pelo Preço da proposta adjudicada e homologada, mediante
se a: efetuar o pagamento da forma estabelecida
no contrato, de acordo com os preços estabelecidos na Nota de Empenho anexa a este instrumento.
fixado, a conformidade dos pagamentos dos alugueis conforme
Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, nos prazos estipulados no termo de Contrato;
Av. Coronel Botelho, n° 458, Centro, CEP 78170
E-mail:
9.1.4 Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e
com o fim a que se destina, devendo conservá
9.1.5 Realizar vistoria do imóvel, antes de entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do
estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
9.1.6 Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes
uso normal;
9.1.7 Comunicar à Locadora qualquer dano ou defeito cujo reparação a este incumba, bem como as
eventuais turbações de terceiros;
9.1.8 Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da Locadora, sendo assegurado à L
o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias;
9.1.9 Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas
por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
9.1.10 Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem consentimento prévio e por escrito da
Locadora;
9.1.11 Entregar imediatamente à Locadora os documentos de cobrança de tributos, cujo pagamento não
seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exi
direcionada à Locatária;
9.1.12 Pagar as despesas/consumo der energia elétrica, IPTU, taxas de água;
9.1.13 Permitir a vistoria do imóvel pela Locadora ou por seus mandatários, mediante prévia combinação
de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo
27 da Lei nº. 8.245 de 1991;
9.1.14 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Locadora, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta;
9.1.15 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especialmente designado no
Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providen
9.1.16 Notificar a Locadora por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do
contrato, fixando prazo para a sua correção;
9.1.17 No encerramento do Contrato, será o imóvel devolvido ao Locador, nas condições em que foi
recebido pela Locatária, conforme documento de
entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
9.1.18 Providenciar extintores contra incêndio para devidas precauções em situações de risco.
9.1.19 Os impostos como IPTU (mais a taxa de lixo), água (DAE) e luz (Energiza), ficará por conta da
Contratante pelo período vigente do Contrato de 12
9.1.20 A Locatária não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Locadora com terceiros,
ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato da Locatária, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e
conservá-lo como se seu fosse;
Realizar vistoria do imóvel, antes de entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do
estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do
Comunicar à Locadora qualquer dano ou defeito cujo reparação a este incumba, bem como as
Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da Locadora, sendo assegurado à L
o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias;
Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas
por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
o modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem consentimento prévio e por escrito da
Entregar imediatamente à Locadora os documentos de cobrança de tributos, cujo pagamento não
seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que
Pagar as despesas/consumo der energia elétrica, IPTU, taxas de água;
Permitir a vistoria do imóvel pela Locadora ou por seus mandatários, mediante prévia combinação
mitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Locadora, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta;
o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especialmente designado no
Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providencias cabíveis;
Notificar a Locadora por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do
contrato, fixando prazo para a sua correção;
No encerramento do Contrato, será o imóvel devolvido ao Locador, nas condições em que foi
ido pela Locatária, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para
entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
Providenciar extintores contra incêndio para devidas precauções em situações de risco.
s impostos como IPTU (mais a taxa de lixo), água (DAE) e luz (Energiza), ficará por conta da
eríodo vigente do Contrato de 12 (doze) meses;
A Locatária não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Locadora com terceiros,
que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato da Locatária, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
000, Nossa Senhora do Livramento-MT
3
se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e
Realizar vistoria do imóvel, antes de entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do
Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
e deteriorações decorrentes do
Comunicar à Locadora qualquer dano ou defeito cujo reparação a este incumba, bem como as
Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da Locadora, sendo assegurado à Locatária
Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas
o modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem consentimento prévio e por escrito da
Entregar imediatamente à Locadora os documentos de cobrança de tributos, cujo pagamento não
gência de autoridade pública, ainda que
Permitir a vistoria do imóvel pela Locadora ou por seus mandatários, mediante prévia combinação
mitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Locadora, de acordo com as cláusulas
o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especialmente designado no
Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e
cias cabíveis;
Notificar a Locadora por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do
No encerramento do Contrato, será o imóvel devolvido ao Locador, nas condições em que foi
quando da vistoria para
Providenciar extintores contra incêndio para devidas precauções em situações de risco.
s impostos como IPTU (mais a taxa de lixo), água (DAE) e luz (Energiza), ficará por conta da
A Locatária não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Locadora com terceiros,
que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato da Locatária, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Av. Coronel Botelho, n° 458, Centro, CEP 78170
E-mail:
10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1.1 O LOCADOR deve cumprir todas as
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do serviço e, ainda:
10.1.2 Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que
observância das especificações de sua proposta;
10.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
10.1.4 Manter, durante a locação a forma e o destino do imóvel;
10.1.5 Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
10.1.6 Auxiliar a LOCATÁRIA na discrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da
vistoria;
10.1.7 Entregar, em perfeito estado de funcionamento, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica;
10.1.8 Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habili
processo de dispensa de licitação;
10.1.9 Informar à Locatária qualquer alteração na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
documentação correspondente;
10.1.10 O imóvel a ser locado encontra
neste município de Nossa Senhora do Livramento/MT
10.1.11 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 12, 13 e
17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.12 Comunicar à Locatária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.13 Fornecer todos os documentos e informações necessários a Locatária p
contrato.
11. RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução. O Contratado é responsável pelos danos causados à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. O recebimento provisório
ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade d
execução do contrato.
12. RESCISÃO DO CONTRATO O presente contrato poderá ser rescindido nos casos de inexecução total ou
parcial, na incidência dos motivos citados no art. 155 da Lei nº 14.133/2021,
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
O LOCADOR deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, em estrita
observância das especificações de sua proposta;
Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
Manter, durante a locação a forma e o destino do imóvel;
Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
r a LOCATÁRIA na discrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da
Entregar, em perfeito estado de funcionamento, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica;
Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no
Informar à Locatária qualquer alteração na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
O imóvel a ser locado encontra-se localizado na Rua José Pedroso de Arruda, s/nº
neste município de Nossa Senhora do Livramento/MT.
se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 12, 13 e
17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
omunicar à Locatária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Fornecer todos os documentos e informações necessários a Locatária para a correta execução do
11. RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
incorreções resultantes da execução. O Contratado é responsável pelos danos causados à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. O recebimento provisório
ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta
O presente contrato poderá ser rescindido nos casos de inexecução total ou
parcial, na incidência dos motivos citados no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, conforme abaixo descrito:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
000, Nossa Senhora do Livramento-MT
4
obrigações constantes neste contrato, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
se destina, em estrita
r a LOCATÁRIA na discrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da
Entregar, em perfeito estado de funcionamento, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica;
tação e qualificação exigidas no
Informar à Locatária qualquer alteração na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da
roso de Arruda, s/nº – Bairro Centro,
se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 12, 13 e
omunicar à Locatária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
ara a correta execução do
O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
incorreções resultantes da execução. O Contratado é responsável pelos danos causados à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. O recebimento provisório
o Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta
O presente contrato poderá ser rescindido nos casos de inexecução total ou
conforme abaixo descrito:
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
Av. Coronel Botelho, n° 458, Centro, CEP 78170
E-mail:
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou pr
durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13. SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o Contratado às seguintes penalidades:
- advertência por escrito;
- multa de mora de 0,3 % sobre o valor do contrato por dia de atraso;
- multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato;
- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos
- determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos.
A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o Contratado ás seguintes penalidades:
- advertência por escrito;
- em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 1% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite
de 10%;
- em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato;
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por pra não superior a 2 (dois) anos;
- declaração de inidoneidade para licitar ou contra
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pel
resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.
As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ta
aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21:
14. FORO
14.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande
oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
stas a frustrar os objetivos da licitação;
art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
ificado na execução do contrato sujeitará o Contratado às seguintes penalidades:
multa de mora de 0,3 % sobre o valor do contrato por dia de atraso;
multa compensatória de 5% sobre o valor do contrato;
ria de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
ecução total ou parcial do contrato sujeitará o Contratado ás seguintes penalidades:
em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 1% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite
ução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; - suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por pra não superior a 2 (dois) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pel
resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.
As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou
aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21:
. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões
oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa,
mais privilegiado que seja.
000, Nossa Senhora do Livramento-MT
5
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
contratação, quando convocado
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
estar declaração falsa
ificado na execução do contrato sujeitará o Contratado às seguintes penalidades:
ria de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 1% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite
suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por pra não superior a 2 (dois) anos;
tar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de
mbém ser aplicadas às empresas ou
MT como competente para dirimir quaisquer questões
oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa,
Av. Coronel Botelho, n° 458, Centro, CEP 78170
E-mail:
17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para
um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da
14.133/21.
CONTRATANTE:
Thiago Gonçalo Lunguinho De Almeida
LOCADOR:
CPF: 395.503.541
17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para
um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 89 da Lei nº
Nossa Senhora do Livramento – MT, 20 de Março de 2025
Thiago Gonçalo Lunguinho De Almeida
Prefeito Municipal
Ézio Ney do Prado
CPF: 395.503.541-72 RG Nº 0453037-3 SESP/MT
000, Nossa Senhora do Livramento-MT
6
17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para
, na forma do art. 89 da Lei nº
de Março de 2025.EZIO NEY DO
PRADO:39550354172
Assinado de forma digital por EZIO
NEY DO PRADO:39550354172
Dados: 2025.03.20 10:58:13 -04'00'
Av. Coronel Botelho, n° 458, Centro, CEP 78170
E-mail:
ORDEM DE SERVIÇOS
Locador: Ézio Ney do Prado
CPF: 395.503.541-72,
Município de Nossa Senhora do Livramento, CEP: 78170
COMPRA DIRETA T.R Nº 022/2025
Pelo Presente Determino a Vossa Senhoria que Proceda a locação Conforme Abaixo Exposto.
Item Descrição/Especificação
1
Locação de Imóvel Urbano com área de
69,60 m², localizada na Rua José Pedroso
de Arruda, s/nº, Bairro Centro, no
município de Nossa Senhora do
Livramento - MT, para funcionar como
depósito dos equipamentos utilizados na
Feira É de Livramento para armazenar
balcões, barracas, faixas e letreiros.
Da Forma de Pagamento: Pagamento será de forma mensal, após ordem de pagamento.
Das Condições de execução / Início de Serviço:
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
José Eugenio de Almeida Maciel
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
ORDEM DE SERVIÇOS
Município de Nossa Senhora do Livramento, CEP: 78170-000
COMPRA DIRETA T.R Nº 022/2025
Pelo Presente Determino a Vossa Senhoria que Proceda a locação Conforme Abaixo Exposto.
Descrição/Especificação Unidade Quant. Valor unit.
Locação de Imóvel Urbano com área de
69,60 m², localizada na Rua José Pedroso
de Arruda, s/nº, Bairro Centro, no
município de Nossa Senhora do
funcionar como
depósito dos equipamentos utilizados na
Feira É de Livramento para armazenar
balcões, barracas, faixas e letreiros.
Meses 12 R$ 700,00
Valor Total: R$ 8.400,00
Pagamento será de forma mensal, após ordem de pagamento.
Início de Serviço: Após a Emissão da Nota de Empenho.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, 18 de Março de 2025
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
000, Nossa Senhora do Livramento-MT
7
Pelo Presente Determino a Vossa Senhoria que Proceda a locação Conforme Abaixo Exposto.
Valor Total
R$ 8.400,00