DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR SERVIDORE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições em conformidade com o art. 118 da lei complementar 157/16 e,

Considerando a estrita observância das disposições contidas na Constituição Federal, em especial os princípios administrativos estabelecidos no artigo 37;

Considerando a comunicação interna por meio do sistema FLOWDOCS sob o número 35246/2025, oriunda do Gabinete do Prefeito, que solicita a Instauração de Sindicância para apuração dos fatos nela relatados,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância, com o objetivo de apurar possíveis prática de supostos atos irregulares atribuídos a servidor público, conforme exposto na comunicação interna nº 35246/2025, tramitada pelo sistema FLOWDOCS, em observância às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 157/2016, e demais normas legais aplicáveis ao objeto.

Art. 2º Designar comissão composta pelos Servidores: Vitória Ferreira Ávila, matrícula 28443, Silvana Kipphaiz Nogueira, matrícula 3142, e o servidor Fábio Henrique da Silva, matrícula 28440, sob a presidência da Servidora Vitória Ferreira Ávila, para apurarem à possíveis infração de supostas práticas irregular cometidas por Servidor no exercício de sua função, conforme autos da comunicação interna de número 35246/2025.

Art. 3º Para cumprir suas atribuições, à comissão terá acesso a toda documentação necessária para à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar 157/2016.

Parágrafo único: A Comissão poderá intimar servidores ou agentes políticos deste Município para prestarem esclarecimentos, assim como convidar, por meio de ofício, terceiros não servidores, que, se assim desejarem, poderão prestar informações de relevância à Comissão, com vistas a contribuir para a elucidação dos fatos.

Art. 4º Nos termos do parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar nº 157/2016, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário.

Art. 5º Fica garantido aos membros da mencionada comissão à gratificação por serviço prestado, em conformidade com inciso IV do anexo único da Lei Complementar 181/18.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 20 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito