DECRETO Nº 120, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

Considerando o que se aplica o disposto no § 2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º do mesmo;

Considerando o Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, em que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

Considerando as imposições contidas na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e em benefício do interesse público;

Considerando a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 - TP e,

Considerando a necessidade de anular despesa não efetivada,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam cancelados os empenhos inscritos em Restos a Pagar do exercício de anteriores, conforme relatório de cancelamento de restos a pagar da despesa, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado do Mato Grosso, em 24 de dezembro de 2024

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL