RATIFICAÇÃO EMERGENCIAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2025 - Processo nº 1034226/2025.

O Município de Várzea Grande pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n°. 03. 507.548/0001-10, situado na Av. Castelo Branco nº. 2500, bairro Água Limpa, Várzea Grande/MT, por intermédio do Secretaria Municipal de Administração, realizará oProcesso de Contratação de Dispensa Emergencial de Licitação n.º 07/2025, Objeto: Dispensa emergencial para a contratação de empresa, para operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do município de Várzea Grande, para atender as demandas das diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, nos termos da lei n° 11.788/2008, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, fundamentado no Art. 75, inciso VIII, da lei Federal, Lei n. 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, inscrito no CNPJ de n. 61.600.839/0001-55.

QUANTIDADE ESTIMADA: a quantidade estimada de alunos beneficiados pelo programa é de 900 (novecentos) estagiários ao longo do período de contrato.

DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS

Valor da Bolsa Auxílio	Auxílio Transporte	Quantidade Estimada de Alunos (Mensal)	Valor Mensal	Valor Total (6 meses)
R$ 1.105,01	R$ 217,80	150	R$ 198.421,50	R$ 1.190.529,00

DOS VALORES ESTIMADOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Item	Código TCE	Especificação	Unidade de Medida	QTD Mensal	QTD (150 x 6 meses)	Valor Unitário	Valor Mensal	Valor Total (6 meses)
1	00011981	Contratação de empresa para operacionalização de Programas de Estagiário	Aluno (cód: 1974)	150	900	R$ 19,15	R$ 2.872,50	R$ 17.235,00

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor global estimado para a contratação é de até R$ 1.207.764,00 (um milhão, duzentos e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais).

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação ou até que finalize o processo licitatório.

DISPOSIÇÕES GERAIS: A contratação será regida conforme as normas vigentes, e a empresa contratada deverá cumprir com todas as obrigações estabelecidas no contrato, garantindo o pagamento pontual das bolsas aos estagiários e o correto gerenciamento administrativo do programa.

PARECER JURÍDICO DE N.º 054/2025 fls. 150/155, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa Emergencial de Licitação N.º 07/2025, com fundamentado A Presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso VIII, da lei Federal, Lei n. 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

Várzea Grande/MT, 19 de março de 2025. ANILTON NOVAIS-SECRETÁRIO INTERINO DE ADMINISTRAÇAO