LEI Nº 3.652, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Sorriso – MT relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Zoneamento e Restrições Urbanísticas para consulta e download por meio de portal de informações.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que os dados do cadastro imobiliário do Município de Sorriso relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Zoneamento e Restrições Urbanísticas serão disponibilizados para consulta e download por meio de portal de informações.

§ 1º As informações referidas no caput deste artigo deverão ser disponibilizadas na internet, em formato de dados abertos, estruturado e legível por máquina, permitindo amplo consumo, cruzamento e análise.

§ 2º Os dados disponibilizados deverão conter, no mínimo:

I - Os preços correntes das transações imobiliárias nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo identificação dos imóveis, valores e frações transacionadas;

II - A base cadastral de imóveis, contendo:

a) identificação do imóvel;

b) valor venal de referência;

c) área do imóvel;

d) tipo do imóvel;

e) Informações sobre o Zoneamento e Restrições Urbanísticas

III - outras informações, tais como:

a) data da última transação;

b) matrícula do imóvel;

c) valores pagos de ITBI e IPTU;

d) área construída total e privativa, se aplicável.

Art. 2º A disponibilização dos dados observará integralmente os preceitos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que não sejam divulgadas informações pessoais ou sensíveis dos proprietários.

Art. 3º A atualização dos dados deverá ocorrer mensalmente, assegurando a acessibilidade e a precisão das informações fornecidas aos cidadãos.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e legais cabíveis, a serem regulamentadas por meio de decreto legislativo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração