TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2025

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANÁLISE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE INTERESSE DA PREFEITURA, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPREENDENDO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL, DE INTERESSE DO GESTOR. ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT.

Repartições interessadas:................... GABINETE DO PREFEITO

Conformidade:------------------------------- LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO lll.

Demais Legislações pertinentes ao assunto.

O município de Porto dos Gaúchos/MT, através de seu Prefeito Municipal, senhor Vanderlei Antonio de Abreu, em atendimento ao disposto na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO lll, HOMOLOGA o resultado final do Processo Licitatório supracitado, proferido pela Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024.

Vencedora:

SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ Sob o n. 22.807.196/0001-63

Valor total

R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)

Homologo o resultado proferido pela Comissão Municipal de Licitação.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de Março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal