RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025, com fundamento na alínea “e” do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021 , bem como pelas atribuições a mim conferidas, em favor da empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ nº 22.807.196/0001-63, localizado na Rua Bom Jesus de Cuiabá, n°. 285, Sala 03 Bairro Jardim Santa Marta, em Cuiabá – MT, CEP 78.043-655, no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para a prestação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgãos de Controles Externos e demais poios técnicos, conforme disposições contidas no Termo de Referência. Em face do exposto, submeto ao Gabinete da Prefeita, propondo a assinatura do Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação.

Glória D’Oeste – MT, 20 de março de 2025.

Sidinei da Silva

Agente de Contratação

A Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, alínea “e”, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 21/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025, Objeto: Prestação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgãos de Controles Externos e demais poios técnicos, conforme disposições contidas no Termo de Referência, que trata da contratação do Escritório de Advocacia: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ nº 22.807.196/0001-63, no valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), vem RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Glória D´Oeste – MT, 20 de março de 2025.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

- Prefeita -