Decreto nº 2.208, de 20 de março 2025.

Altera o Decreto nº 1.935, de 29 de julho de 2023 que, regulamenta no âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de publicar a mudança de entendimento interpretativo quanto a amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN atinente aos serviços de construção civil referidos no § 2º, inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003;

Considerando o Ofício nº 046/2024/DF, informando sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a dedução do material aplicado na dedução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços – ISS, nos serviços da construção civil;

Considerando o Parecer Técnico Jurídico nº 145/2024/PGM, que referente ao Decreto Municipal nº 1.935/2023, que opina pela revogação do inciso I, alíneas “a” até a alínea “k” do art. 11 do referido decreto, para adequação da legislação ao entendimento jurisprudencial.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 11, I e alíneas “a” a “k” do Decreto nº 1.935/2018, passando a vigorar com nova redação.

(...)

Art. 11. A base de cálculo do ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços contratados.

I – Não cabe quaisquer retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, no caso das atividades da construção civil, atividades de concretagem e congêneres – itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços dispostas na Lei Complementar nº 086/2011, exceto, mediante a devida comprovação, com relação a materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra, desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

a) revogado;

b) revogado;

c) revogado;

d) revogado;

e) revogado;

f) revogado;

g) revogado;

h) revogado;

i) revogado;

j) revogado;

k) revogado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município