CONCEDE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR EWERTON SMITH COSTA VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 31 da Lei Municipal Nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis e, dá outras providências;

a certidão expedida pela Secretaria de Gerenciamento Humano emitido em 10 de março de 2025;

o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº 001/2024, celebrado entre o município e a União, PROAD N. 1763/2024 emitido em 10 de fevereiro de 2025 pelo Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região MT;

a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Concedera CEDÊNCIA do Servidor Ewerton Smith Costa, efetivo no cargo de Agente Administrativo, matrícula funcional 4688, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.

Art. 2º O período de cedência compreenderá entre 01 de abril de 2025 à 31 de março de 2030.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias de março de 2024.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração