LEI n. 747/2016
1 de Junho de 2016
DATA: 18 DE MAIO DE 2016.
“ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 716/2015 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o artigo 4º da Lei nº 716/2015 que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 4º. - ...
I – Representantes do Poder Público;
a) Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio Ambiente; b) Um representante do poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; c) Os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados; c.1 ) Órgão municipal de saúde publica ou ação social; c.2) Órgão municipal de obras publicas e serviços urbanos. II – representantes da Sociedade civil: a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental.Art. 2º - Os demais artigos dessa Lei permanecerão inalterados.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 18 DE MAIO 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal