DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que o Município necessita efetuar o levantamento patrimonial dos seus ativos;

CONSIDERANDO os bens que serão identificados materialmente de natureza tangível e intangíveis;

CONSIDERANDO que a contratação de uma empresa especifica para desempenhar essa atividade, fica inviável;

CONSIDERANDO que o serviço é especifico e temporário e que os servidores são conhecedores de todas os endereços no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que a equipe realizará o levantamento dos bens através de conferência “in loco”, inventário, avaliação, medição, reavaliação, depreciação e baixas, podendo emitir laudos dos procedimentos;

CONSIDERANDO que os trabalhos serão realizados em conjunto e/ou separadamente por cada membro da comissão responsável pela sua secretaria, respondendo diretamente pelo inventário, depreciação, baixa e quadro de ativos;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria.

Art. 2º - A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:

1. Agricio dos Santos Aguiar - Secretaria Municipal de Administração;

2. Mario Marcelo Lemes Duarte – Planejamento, Obras e Engenharia;

3. Marcelo Alves Pereira – Planejamento, Obras e Engenharia;

4. Neryna Souza Liberalesso - Gabinete;

5. Divino Antônio de Araujo Junior - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

6. Leidiane Oliveira Ramos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo;

7. Gilmar Roberto Giacomolli - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

8. Ana Paula Rodrigues dos Santos - Secretaria Municipal de Assistência Social;

9. Tania Maria Riboli Reichert - Secretaria Municipal de Finanças;

10. Josiel Lindenmayr Couto - Secretaria Municipal de Saúde;

11. Lusimar Dias Coelho - Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - A Comissão fara os trabalhos através de informações adicionais, impressão de documentos e lançamentos de dados no sistema.

Art. 4º - À Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal compete a realização das seguintes atribuições:

I. lavrar ata de instauração da comissão e de todas as reuniões realizadas com a finalidade para a qual foi criada;

II. realizar todo o levantamento físico dos bens móveis e imóveis na localidade onde os mesmos se encontrarem;

III. efetuar a conferência das plaquetas já afixadas nos bens móveis;

IV. promover a colocação das plaquetas nos bens móveis ainda não tombados ou que se encontrarem sem identificação;

V. levantar todos os dados necessários à identificação atual dos bens móveis, tais como as suas características básicas (tipo, marca, modelo, tamanho, cor, medidas, potência, ano de fabricação) e o seu estado de conservação;

VI. elaborar relatórios sobre a conclusão do levantamento físico;

VII. solicitar da Administração, tão logo seja concluído o levantamento físico, a fixação de percentuais de atualização do valor dos bens públicos com base nos preços de mercado;

VIII. efetuar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de atualização de valores;

IX. promover a reavaliação dos bens com base nos percentuais fixados;

X. promover a depreciação dos bens com base nos percentuais fixados;

XI. promover o lançamento de todas as informações no sistema de controle informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de patrimônio;

XII. emitir os termos de responsabilidade de bens móveis para cada secretaria, colhendo a assinatura do secretário da pasta interessada, do responsável pelo controle do patrimônio e do Secretário de Administração;

XIII. elaborar os termos de baixa de vida útil e os termos de doação e de transferência necessários para a regularização da situação patrimonial;

XIV. elaborar os relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a Administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados inservíveis e àqueles bens não localizados;

XV. acompanhar todas as transferências de bens realizadas pela municipalidade, promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle patrimonial;

XVI. encaminhar à área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados, para a adequação dos novos valores patrimoniais avaliados;

XVII. desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência.

Art. 5º- Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor para outro sem que haja a comunicação prévia expressa para a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal.

Art. 6º - A Comissão de Levantamento Patrimonial dos Bens Imóveis descritos no art. 1º desta Portaria, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos.

§ 1º - A Comissão será conduzida pelo servidor Agrício dos Santos Aguiar;

§ 2º - O prazo para a conclusão do referido Levantamento Patrimonial dos Bens Imóveis, poderá ser prorrogado uma única vez por igual período mediante justificativa deferida pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 670/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE MARÇO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. De Administração de Água Boa-MT, em 17 de março de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração